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Leis
Câmara aprova terceirização
Plenário da Câmara aprovou o parecer do relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), ao PL nº 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas.

Na noite de 22 de março, o Plenário da Câmara aprovou o parecer do relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), ao PL nº 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

A redação final, enviada à sanção presidencial, aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ao mesmo tempo, foi excluída anistia para as empresas - tanto contratantes quanto de terceirização - relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante.

Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

Como foi a votação

Foram 231 votos a favor e 188 contrários, 96 advindos de partidos da base governista. Em termos percentuais e por legendas aliadas, os votos antagônicos foram assim representados:

  • DEM - 28%
  • PHS - 75%
  • PMDB - 22,7%
  • PP - 17,5%
  • PPS - 62,5% *
  • PR - 30%
  • PRB - 19%
  • PROS - 60%
  • PSB - 42,8%
  • PSD - 19,3%
  • PSDB - 25,5%
  • PSL - 50%
  • PTB - 28,5%
  • PTN - 23%
  • PV - 66,6%
  • SD - 41,6%

* O partido liberou a bancada.

Na oposição, o único voto dissonante foi o do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT/CE).

Também foram computadas 8 abstenções e 84 ausências.

Desdobramentos

Em discurso no lançamento da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), no dia 28 de março, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), defendeu a sanção do projeto de terceirização aprovado na Câmara. Para ele, a terceirização de serviços faz parte do mundo moderno no qual queremos inserir o Brasil, disse. Eunício garantiu que a terceirização não tira direitos do trabalhador, mas “moderniza e dá velocidade às relações de trabalho”.

No entendimento do líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), o projeto da Câmara atende a necessidade de geração de mais empregos no Brasil e assegura os direitos para todos os trabalhadores no processo de contrato terceirizado. Para Bauer, a terceirização também será tratada na discussão da reforma trabalhista, que está sendo analisada na Câmara. Para ele, a legislação precisa ser aperfeiçoada para favorecer o desenvolvimento do país.

Já parte da bancada do PMDB no Senado divulgou nota manifestando posição contrária ao projeto da terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados. Nove dos 22 parlamentares do partido, incluindo o líder Renan Calheiros (AL), assinaram documento, pedindo ao presidente Michel Temer que não sancione o texto. Segundo os senadores, a proposta revoga conquistas trabalhistas e precariza as relações de trabalho no país. 

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