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Leis
Começou a fase de oitivas na Comissão Especial Tributação das MPEs
O PLP nº 341/17 relacionado ao estatuto da lei geral das MPEs começou o mês de agosto na fase das oitivas e deve continuar até outubro.

O PLP nº 341/17, que trata de mais outro aperfeiçoamento do estatuto da lei geral das MPEs começou o mês de agosto na fase das oitivas. A primeira delas, no dia 09 de agosto, contou com a presença do diretor-presidente, Guilherme Afif Domingos.

Em sua fala, Afif fez um pequeno histórico do processo de elaboração da lei que instituiu o Simples Nacional e ressaltou que não se configura como benefício fiscal, mas apenas uma tributação diferenciada, positiva para a economia como um todo.

Em relação à substituição tributária, Afif Domingos acrescentou que 70% dos pequenos empresários se sentem prejudicados pelo mecanismo. Nós temos que buscar a nacionalização do ICMS, com regras únicas nacionais, e a integração e automação das obrigações acessórias, que é a nota fiscal eletrônica no campo tributário e o e-social, no campo trabalhista, que está no prelo, e nós estamos trabalhando nessa direção", declarou.

As fases das audiências públicas estão previstas para os meses de setembro e outubro. Das cinco oitivas previstas para o mês de setembro, quatro já foram realizadas e mais três estão previstas para outubro.

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