Leis
Comissão encarregada de dispositivos constitucionais
A partir deste ano legislativo, uma nova Comissão Mista Permanente cuidará desses temas no Congresso Nacional.

A tarefa de propor projetos de lei para regulamentar dispositivos constitucionais será, a partir deste ano legislativo, atribuição de uma Comissão Permanente Mista. A proposta é que ela - integrada por 11 senadores e 11 deputados - funcione regularmente no Congresso Nacional.

Seu principal papel será o de sugerir propostas visando à modernização e ao fortalecimento econômico e social.

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