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Leis
Convalidação dos incentivos fiscais vira Lei
Lei regulariza benefícios fiscais concedidos por estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O presidente Michel Temer sancionou, com dois vetos, o PLP nº 54/15 (LC nº 160/17) que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada convalidação dos incentivos fiscais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 08 de agosto.

A nova lei adia o fim da chamada “guerra fiscal” entre Estados ao dar carência de 15 anos para as unidades da Federação acabarem com isenções que foram concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Conselho.

Um dos vetos refere-se ao trecho que equiparava incentivos fiscais de ICMS a subvenção para investimento e, por isso, autorizava Estados a dar os mesmos incentivos já dados por outras unidades da Federação sem precisar de um novo aval do Confaz.

O outro veto está relacionado ao artigo que estendia a dispensa de novo aval do Confaz também aos incentivos fiscais de ICMS instituídos de forma irregular, em desacordo com regra constitucional.

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