A Câmara dos Deputados instalou em 31 de maio a comissão especial encarregada da análise do PLP nº 341/17, que modifica pontos da Lei Complementar 123 de 2006, conhecida como Lei Geral das MPEs. O colegiado será presidido pelo deputado Carlos Melles (DEM/MG), tendo como relator o deputado Otavio Leite (PSDB/-RJ).
Para Otavio Leite as prioridades do seu parecer passarão pela redução da burocracia para abrir e fechar MPEs, pelo estímulo a novas linhas de crédito para este setor da economia e pela revisão do conceito financeiro de MPE.
O relator recordou que o apoio às MPEs é uma forma de ajudar o País a superar a crise econômica, pois “atualmente, existem 11,5 milhões de empresas optantes pelo Simples, a maioria concentrada no comércio. Em conjunto, elas representam 54% dos empregos formais do País. Sem micro e pequenas empresas fortes, nós não avançaremos”, afirmou.
De acordo com o conteúdo do projeto, os produtos sujeitos à substituição tributária, adquiridos por MPEs, pagarão apenas 3,95% de ICMS, uma alíquota inferior à que é normalmente aplicada nos estados. Igualmente propõe novas disposições para as linhas de crédito voltadas para as MPEs e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), um tipo empreendimento individual exclusivo para o financiamento do setor, com tarifas reduzidas e contratação simples.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões plenárias da Câmara dos Deputados para votar o parecer. Depois de aprovado, o texto precisa passar por dois turnos de votação no Plenário da Casa, antes de ser enviado ao Senado.