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Leis
Novo projeto altera Lei Geral das MPEs
Dentre essas inclusões estão a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), mudanças no depósito recursal trabalhista e no instituto da substituição tributária.
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Tags: lei geral , mpe

A Frente Parlamentar Mista da MPE apresentou no dia 21 de fevereiro o PLP nº 341/17. Baseado em pontos vetados pelo Executivo que ficaram fora da última modificação legal, tratada como “Crescer sem Medo”, o novo texto estabelece uma série de alterações na Lei Geral das MPEs.

Dentre essas inclusões estão a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), mudanças no depósito recursal trabalhista e no instituto da substituição tributária, reajuste do teto do Simples Nacional, linha de crédito específica, possibilidade das organizações da sociedade civil aderirem ao regime simplificado, dispositivo onde o Simples deixa de ser gasto tributário e dispositivo que desburocratiza o compartilhamento de informações entre os fiscos.

Depois de ser protocalada, a matéria terá que chegar à Mesa da Câmara, de onde segue para as comissões permanentes. Concluída essa etapa, vai ao Plenário.

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Tags: lei geral , mpe

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