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Leis
O que passou pelas comissões em abril de 2017
Conheça os projetos que foram analisados nas comissões do Congresso Nacional no período.

No Senado

Comissão de Assuntos Econômicos

  • PLC nº 169/15. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vedando pagamentos antecipados.
  • PLS nº 744/15. Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS), para atender instituições que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
  • PLS nº 185/16. Institui avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.
  • PLC nº 38/15. Estabelece o PIB-Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional.
  • PLC nº 59/16. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, para definir o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal.
  • PRS nº 45/15. Amplia a transparência e consistência fiscal da apreciação e autorização de operações de crédito e concessão de garantias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • PLS nº 578/15. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga.
  • PLS nº 640/15. Autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
  • PLS nº 291/14. Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção.
  • PLS nº 286/15. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
  • PLS nº 570/15. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de normatizar a transparência das informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • PLS nº 55/17. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.

Comissão de Assuntos Sociais

  • PLC nº 5/16. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
  • PLS nº 367/13. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.
  • PLS nº 796/15. Estende a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
  • PLS nº 478/15. Institui normas básicas sobre alimentos, para vedar a gordura trans em alimentos.
  • PLS nº 487/15. Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.

Comissão de Constituição e Justiça

  • PLC nº 19/17. Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional.
  • PEC nº 64/16. Torna imprescritíveis os crimes de estupro.
  • PLS nº 315/16. Dispõe sobre o número total de deputados dederais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023).
  • PEC nº 77/15. Prevê prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
  • PLS nº 209/08. Torna inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

  • PLS nº 468/16. Acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), medidas urgentes de proteção para os casos de violência doméstica contra o idoso.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

  • PLS nº 212/16. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
  • PLS nº 383/16. Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  • PLS nº 208/16. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.
  • PLS nº 13/12. Institui normas gerais sobre desporto, para tornar obrigatória a prestação de assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.
  • PLS nº 178/16. Confere à cidade de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
  • PLS nº 48/16. Dispõe sobre a denominação do Campus da Universidade Federal de Santa Catarina, na cidade de Blumenau.
  • PLS nº 311/16. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para mitigar a frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.

Comissão de Meio Ambiente

  • PLS nº 115/15. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

  • Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 7/16. Institui a Lei de Migração.

Na Câmara

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

  • PDC nº 586/17. Susta a Instrução Normativa n.º 7, de 17 de fevereiro de 2017, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos de café produzidos no Vietnã.
  • PL nº 4652/16. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • PL nº 3874/15. Torna obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas.

Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania

  • PDC nº 431/16. Aprova o texto do acordo de Previdência Social entre o Brasil e a Suíça.
  • PDC nº 528/16. Aprova o texto do acordo entre o Brasil e o Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico.
  • PDC nº 553/16. Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Brasil e a Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa.
  • PL nº 1645/99. Inclui, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos.
  • PL nº 1656/11. Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora.
  • PL nº 322/15. Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água".
  • PL nº 2603/15. Denomina "Lupicínio Rodrigues" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, em Porto Alegre, RS.
  • PEC nº 254/16. Fixa limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
  • PL nº 5011/13. Veda a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.
  • PL nº 2877/15. Cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó.
  • PL nº 1713/15. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.
  • PL nº 4841/94. Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde.
  • PL nº 6905/10. Cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra.
  • PL nº 5916/13. Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias).
  • PL nº 2099/15. Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação.

Comissão de Cultura

  • PL nº 5327/16. Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

  • PL nº 4046/15. Estabelece a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino.
  • PL nº 5645/16. Dispõe sobre o quórum para a realização de obra que modifique a fachada em unidade autônoma de condomínio.

Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio

  •  PL nº 3684/04. Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres.
  • PL nº 3016/15. Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
  • PL nº 4469/16. Trata do início da contagem do prazo decadencial para veículos automotores com mais de cinco anos de uso.
  • PLP nº 41/15. Institui a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.
  • PL nº 4773/16. Isenta do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens.
  • PL nº 4906/16. Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças.
  • PL nº 2433/11. Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos.
  • PL nº 7150/17. Estabelece parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo.

Comissão de Educação

  • PL nº 6618/13. Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC.
  • PL nº 1595/15. Dispõe sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
  • PL nº 2973/15. Determina a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
  • PDC nº 484/16. Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2011.
  • PL nº 2286/15. Cria o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM).
  • PL nº 8023/14. Cria o Fundo Nacional do Passe Livre.
  • PL nº 1708/15. Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano - UFSEG -, com sede no Município de Catalão, Goiás, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG -, situado nesse município.
  • PL nº 2511/15. Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
  • PL nº 3605/15. Autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Cassilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul.
  • PL nº 75/15. Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares.
  • PL nº 150/15. Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional, decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
  • PL nº 872/15. Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador.

Comissão de Finanças e Tributação

  • PLP nº 363/13. Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
  • PL nº 2850/03. Cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC).
  • PLP nº 38/11. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
  • PLP nº 1/15. Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos.
  • PLP nº 178/15. Reduz o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação.
  • PDC nº 435/16. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
  • PL nº 1516/11. Dá preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.
  • PL nº 6566/13. Dá preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.
  • PL nº 4450/16. Inclui os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
  • PL nº 5097/16. Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro.
  • PL nº 2028/11. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
  • PL nº 6322/13. Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.
  • PL nº 3564/12. Veda a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.
  • PL nº 3689/12. Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.
  • PL nº 4044/12. Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
  • PL nº 5649/13. Obriga as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições.
  • PLP nº 368/13. Sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.
  • PDC nº 523/16. Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
  • PL nº 5503/05. Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.
  • PL nº 728/11. Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas.
  • PL nº 2252/15. Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.
  • PL nº 3093/15. Trata da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal.
  • PL nº 3466/15. Estabelece parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
  • PDC nº 1473/14. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • PL nº 4951/13. Estabelece a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.
  • PL nº 2225/07. Dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico – FNO.

Comissão de Minas e Energia

  • PL nº 3423/15. Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social.
  • PL nº 1291/15. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais.
  • PL nº 3392/15. Concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que forem utilizadas para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
  • PL nº 3337/12. Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

  • MSG nº 413/15. Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Brasil e a Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada.
  • MSG nº 573/16. Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e a Costa Rica.
  • PL nº 4897/16. Permite que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei.
  • MSG nº 123/16. Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
  • MSG nº 454/16. Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo de Defesa.
  • MSG nº 476/16. Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Brasil e a Ucrânia, sobre Cooperação em Matéria de Defesa.
  • PL nº 6482/16. Inclui representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Comissão de Seguridade Social e Família

  •  PL nº 2977/15. Adiciona ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  •  PL nº 3266/15. Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Noroeste Paulista.
  • PL nº 4500/16. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Araripe.
  • PDC nº 528/16. Aprova o texto do Acordo entre o Brasil e o Sri Lanka, sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico.
  • PDC nº 558/16. Aprova o texto do Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Brasil e a República Francesa.
  • PL nº 563/11. Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.
  • PL nº 1793/11. Disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública.
  • PL nº 2043/11. Regula o exercício da profissão de paisagista.
  • PL nº 5827/13. Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
  • PL nº 4001/12. Disciplina o abandono de emprego.
  • PL nº 3145/08. Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
  • PL nº 746/11. Permite que o comportamento da demanda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa.
  • PL nº 5465/13. Dispõe sobre a jornada de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras que exercem atividades exaustivas de propaganda ou divulgação nas vias públicas.
  • PL nº 5755/13. Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos.
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