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Leis
O que passou pelas comissões em maio de 2017
Conheça os projetos que foram analisados nas comissões do Congresso Nacional no período.

No Senado

Comissão de Assuntos Econômicos

  • PRS nº 19/17. Flexibiliza o cronograma de liberação e a contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o município de Manaus, AM, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Comissão de Assuntos Sociais

  • PLS nº 349/16. Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os enfermeiros.
  • PLC nº 15/17. Regulamenta a profissão de Técnico em Biblioteconomia.
  • PLS nº 55/11. Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente de Turismo.
  • PLS nº 331/16. Inclui expressamente a atividade de saboaria artesanal na Lei do Artesanato.
  • PLS nº 443/16. Permite a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.
  • PLS nº 137/15. Dispõe sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
  • PLC nº 17/17. Proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
  • PLS nº 217/12. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental.

Comissão de Constituição e Justiça

  • PEC nº 2/17. Estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
  • PLS nº 219/13. Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida.
  • Substitutivo ao PL nº 612/11. Permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
  • PLC nº 47/16. Dispõe sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
  • Substitutivo da Câmara dos Deputados a PLS nº 20/15. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • PEC nº 113/15. Reforma as instituições político-eleitorais e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • PLS nº 239/16. Disciplina para a hipótese de resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, determina a instauração de inquérito para apuração de eventual excesso no uso da força.
  • PEC nº 2/15. Tornam imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
  • PLS nº 584/11. Determina que o objeto da licitação somente será adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou parentes, até o terceiro grau, integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento.
  • PEC nº 91/15. Estabelece o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
  • PLC nº 79/15. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  • PLS nº 28/15. Institui a Política Nacional de Bibliotecas.
  • PLS nº 750/11. Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal.
  • PEC nº 14/16. Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
  • PLS nº 499/15. Restabelece o exame criminológico e aumenta os prazos para progressão de regime.
  • PEC nº 67/16. Determina a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

  • PLS nº 412/15. Institui a Unidade Fiscal de Referência e altera expressões relativas a pessoas com deficiência e ampliar o escopo da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) para outras deficiências, além da física.
  • PLS nº 332/15. Dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a discriminação baseada no gênero nas relações de consumo.
  • PLS nº 395/16. Atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
  • PLS nº 28/17. Estende a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre a aquisição de automóveis.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

  • PLC nº 57/16. Inscreve o nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.
  • PLC nº 67/16. Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
  • PLS nº 278/15. Altera a legislação do Imposto de Renda, aumentando o total de dedução do imposto devido e aumenta as exigências para proponentes e beneficiários.
  • PLS nº 564/15. Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
  • PLC nº 69/16. Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo.
  • PLC nº 40/16. Denomina Elevado Vitório Cella o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o acesso à BR480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.

Comissão de Meio Ambiente

  • PLC nº 84/14. Dispõe sobre a adoção de providências visando a economizar ou a otimizar o uso da água nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal.
  • PLS nº 384/16. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
  • PLS nº 54/16. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tornar crime ambiental o derramamento de chorume no solo ou nos recursos hídricos por caminhão de lixo.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

  • Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 7/16. Institui a Lei de Migração.
  • PLS nº 220/16. Dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

  • PLC nº 56/15. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Na Câmara

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

  • PDC nº 240/15. Declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mormaça", a área situada no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.
  • PDC nº 368/16. Susta o Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.
  • PL nº 3082/15. Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados.
  • PL nº 5352/16. Estabelece que a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve priorizar os pescadores artesanais.
  • PL nº 5355/16. Exclui os aditivos, os suprimentos promotores e os “melhoradores” da produção animal do rol de produtos de uso veterinário.
  • PL nº 6647/16. Determina que a aquisição de gêneros alimentícios por unidades integrantes do Sistema Único de Saúde seja promovida mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem, observados preços compatíveis com o mercado.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • PDC nº 545/16. Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP06) e Guadalajara (PP10).

Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania

  • PRS nº 142/12. Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
  • PL nº 6624/09. Obriga as montadoras a informarem ao Denatran o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
  • PEC nº 282/16. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
  • PL nº 4917/09. Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
  • PL nº 3764/12. Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
  • PDC nº 570/16. Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e a Austrália, assinado em Brasília, em 21 de abril de 2010.
  • PLP nº 188/15. Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais.
  • PEC nº 306/17. Insere no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de senador, de governador e vice-governador e de ministro das Relações Exteriores.
  • PEC nº 173/15. Denomina como conselheiros os membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
  • PL nº 7223/14. Denomina "Rodovia Mestre Dominguinhos" o trecho da rodovia BR423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
  • PL nº 592/15. Dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro.
  • PL nº 2043/15. Regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão.
  • PEC nº 446/14. Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
  • PL nº 4626/16. Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.
  • PL nº 6727/10. Denomina "Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade" o trecho da BR135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão.
  • PL nº 7630/14. Denomina "Elevado Carlos Joffre do Amaral" o elevado da Rodovia BR 282, no município de Lages/SC".
  • PL nº 5374/16. Garante o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
  • PL nº 91/15. Dispõe sobre a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
  • PL nº 3022/08. Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propano-butano, envasado em tubo de aerossol.
  • PL nº 2285/11. Dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis.
  • PL nº 1562/15. Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
  • PL nº 2408/15. Inscreve o nome de Martin Soares Moreno no Livro dos Heróis da Pátria.
  • PDC nº 430/16. Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Brasil e a Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.
  • PDC nº 551/16. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Brasil e o governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
  • PDC nº 554/16. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e a Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.
  • PDC nº 560/16. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Brasil e Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
  • PDC nº 571/16. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Brasil e Zâmbia, celebrado em Lusaca, em 08 de julho de 2010.
  • PL nº 2014/03. Estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
  • PEC nº 176/15. Acrescenta art. 40A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina – PE.
  • PEC nº 181/15. Dispõe sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
  • PDC nº 687/03. Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, CE.
  • PL nº 2648/11. Dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para jogos oficiais.
  • PL nº 2409/15. Estabelece o direito dos proprietários de veículos pagarem de forma parcelada o DPVAT.
  • PL nº 4137/15. Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

  • PL nº 2114/15. Estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.
  • PL nº 7204/17. Dispõe sobre a prática do naturismo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio

  • PLP nº 289/16. Garante a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e microempreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.
  • PLP nº 309/16. Reduz a zero todos os custos para abertura e fechamento de microempresa e de pequena empresa.
  • PLP nº 327/16. Modifica as faixas de receita brutas de empresas optantes do Simples Nacional.
  • PLP nº 338/17. Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.
  • PDC nº 489/16. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização-PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.  CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG.
  • PLP nº 329/16. Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
  • PL nº 5619/16. Dispõe sobre a proibição de cobrança, por parte de estabelecimentos de comércio alimentar, de taxas para divisão de porções.
  • PL nº 4176/08. Veda a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
  • PL nº 4999/16. Estabelece que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.
  • PL nº 3152/15. Disciplina auditoria pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.
  • PLP nº 375/14. Concede às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados  IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social  COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos  DIEESE.
  • PLP nº 319/16. Estabelece reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.
  • PL nº 5381/16. Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.
  • PL nº 1933/15. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.
  • PL nº 2321/15. Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral”.

Comissão de Educação

  • PDC nº 296/15. Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da educação entre o Brasil e a Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.
  • PL nº 7289/10. Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro – MA.
  • PL nº 3010/11. Veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
  • PL nº 2650/15. Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.
  • PL nº 3994/15. Obriga os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.

Comissão de Finanças e Tributação

  • PL nº 4451/08. Estabelece normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.
  • PDC nº 497/11. Dispõe sobre a realização de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, bem como a definição do tipo de financiamento utilizado nas referidas eleições.
  • PLP nº 578/10. Garante as disposições da lei sobre sociedades de propósito específico quando houver a regulamentação prevista pelo estatuto.
  • PL nº 6562/13. Inclui a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.

Comissão de Minas e Energia

  • PL nº 6548/16. Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.
  • PL nº 5143/16. Estabelece que, sempre que área particular for abrangida por autorização de pesquisa de minerais, a realização de qualquer trabalho de campo ou intervenção nessa área particular somente poderá ocorrer após o titular da autorização notificar o proprietário do solo, ou seus representantes legais, sob pena de revogação da autorização.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

  • PL nº 3660/15. Inclui expressamente a menção do fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo.
  • PL nº 3873/15. Inclui no calendário turístico oficial o Festival Delícias do Milho e o Festival do Pastel & Caldo de Cana, no Distrito de Bueno de Andrada, Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
  • PL nº 7091/17. Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

  • PL nº 6057/16. Insere o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • PL nº 483/11. Permite ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
  • PL nº 4705/12. Determina que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.
  • PL nº 6971/13. Provê assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, bem como ao pescador profissional da pesca industrial.
  • PL 2178/15. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
  • PL nº 4606/16. Inclui no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás.
  • PL nº 6060/13. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  • PL nº 8042/14. Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras.
  • PL nº 7500/10. Cria normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas.
  • PL nº 668/11. Regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias.
  • PL nº 6136/13. Determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW.
  • PL nº 6455/13. Autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.
  • PL nº 3516/15. Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal.
  • PL nº 6954/10. Estabelece o Piso Salarial do Administrador.
  • PL nº 6694/13. Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
  • PL nº 4210/15. Institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos, com o intuito de evitar o desperdício de água.
  • PL nº 4975/16. Determina a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.
  • PL nº 5664/16. Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP).
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