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Leis
O que passou pelas comissões em março de 2017
Conheça os projetos que foram analisados nas comissões do Congresso Nacional no período.

No Senado

Comissão de Assuntos Econômicos

PLS nº 51/16. Inclui na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado do Mato Grosso e a parte do Maranhão incluída na área de atuação da Sudam.

Comissão de Assuntos Sociais

PLS nº 290/16. Permite às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.

PLS nº 583/15. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

Comissão de Constituição e Justiça

PLS nº 195/14. Estabelece a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.

PLS nº 547/15. Institui o programa Patrulha Maria da Penha.

PLS nº 112/10. Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

PLS nº 612/11. Permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

PLS nº 244/16. Inclui a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.

PLS nº 497/13. Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício.

PLS nº 292/15. Veda a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.

PRS nº 5/17. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para redefinir as atribuições e as denominações das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Transparência e Governança Pública (CTG).

PEC nº 103/15. Estabelece que a Sessão Legislativa não seja interrompida sem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha sido aprovada.

PLS nº 349/15. Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.

PLC nº 109/11. Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

PLS nº 504/15. Estabelece novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida.

PLC nº 56/16. Institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS).

PLS nº 183/16. Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

PLC nº 159/15. Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

PLC nº 41/16. Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, em Minas Gerais.

Comissão de Serviços de Infraestrutura

PLS nº 702/15. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

PLS nº 285/16. Estabelece que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.

PLC nº 49/15. Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários, seus derivados e subprodutos, importados de outros países.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

PLC nº 70/14. Dispõe sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

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