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Proibição de cobrança retroativa do Funrural é promulgada
PRS nº 13/17 suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativos à contribuição para o fundo.
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Foi promulgada na terça-feira (12) a resolução do Senado que beneficia os produtores rurais com dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto (PRS nº 13/17), de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativos à contribuição para o Funrural, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos de 2010 e 2011.

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