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Leis
Projeto de Lei que retira recursos do Sebrae é rejeitado na CAE
Comissão aprova parecer contrário ao PLS que destinaria 6% do adicional de contribuição do Sebrae à Invest-Brasil, entidade a ser criada

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou no dia 02 de maio o parecer contrário do senador José Pimentel (PT/CE), ao PLS nº 526/15, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Negócios (Invest-Brasil).

O texto, de autoria do senador Hélio José (PMDB/DF), propõe a alteração do Art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para destinar 6% do adicional de contribuição do Sebrae à Invest-Brasil, nova entidade a ser criada, responsável pela condução da Política Nacional de Investimentos para orientar e fomentar diretrizes estratégicas de atração e internacionalização de empresas.

O projeto segue, em decisão terminativa, para a Comissão de Constituição e Justiça.

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