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Leis
Resumo do período: matérias aprovadas em julho e agosto de 2017
Confira os projetos que tramitaram no Congresso Nacional durante esses meses.
  • No Senado
  • Na Câmara

No Senado

PLC nº 57/17 (PL nº 7626/17 na Câmara). Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. O Senado aprovou o PLC - complementar nº 57/17, do Poder Executivo, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal se eles não tiverem sido sacados pelos beneficiários.

A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de expedição de novo precatório ou RPV a requerimento do beneficiário, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento.

Agora na forma da Lei nº 13.463/2017 o texto permite também ao Poder Judiciário contratar, com dispensa de licitação, banco oficial federal para gerir os recursos destinados ao pagamento de precatórios.

PLS nº 771/15. Dispõe sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico, para além das disposições previstas na CLT. A proposta estabelece a multa de no mínimo R$ 805 para os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho dos empregados domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos. O projeto prevê, porém, a isenção do pagamento da penalidade para quem reconhecer espontaneamente o tempo de serviço prestado pelo empregado, anotar na carteira de trabalho a data de admissão e o salário pago e recolher as contribuições previdenciárias devidas.

PLV nº 18/17. Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine e os benefícios fiscais. A matéria vai à sanção.

PLV nº 19/17. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO. A matéria vai à sanção.

MSG nº 33/17. Aprovada a indicação do Senhor José Antonio Gomes Piras, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.

Parecer nº 46/17. Aprovada a indicação do Senhor Valdetário Andrade Monteiro, para compor o Conselho Nacional de Justiça.

MSG nº 34/17. Aprovada a indicação do Senhor Mauricio Carvalho Lyrio, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.

Parecer nº 42/17. Aprovada a indicação do Senhor Sebastião Vieira Caixeta, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

Parecer nº 43/17. Aprovada a indicação do Senhor Marcelo Weitzel Rabello de Souza, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

Parecer nº 70/17. Aprovada a indicação de Marcelo Santos Barbosa, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira.

PDL nº 99/17. Que institui o Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928. 

PDS nº 46/17. Ratifica o Acordo Internacional do Cacau. O objetivo do tratado é estreitar a cooperação internacional no setor cacaueiro e assegurar a transparência do mercado internacional em prol dos produtores e dos consumidores. O projeto segue agora para promulgação.

PDS nº 46/17. Ratifica o Acordo Internacional do Cacau. O objetivo do tratado é estreitar a cooperação internacional no setor cacaueiro e assegurar a transparência do mercado internacional em prol dos produtores e dos consumidores. O projeto segue agora para promulgação.

OFS 48/17. Indicação de Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPJ). Ele deve ocupar o cargo até 2019. Ele atuou como procurador em Porto Velho, Maceió e Aracaju antes de chegar à Procuradoria Regional da República em Brasília, em 2013.

Na Câmara

PLV nº 18/17, proveniente da MP nº 770/17. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

PLV nº 19/17, proveniente da MP nº 771/17. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO.

SIP nº 1/17. Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517.

PDC nº 430/16. Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.

PDC nº 490/16. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

PDC nº 551/16. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

PDC nº 560/16. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.

PDC nº 222/15. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

PDC nº 296/15. Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.

MP nº 778/17. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

MP nº 777/17. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

PL nº 3376/15. Inclui os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.

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