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Leis
Resumo do período: matérias aprovadas em junho de 2017
Confira os projetos que tramitaram no Congresso Nacional durante o mês.
  • No Senado
  • Na Câmara
  • No Congresso

No Senado

Substitutivo da Câmara nº 20/15, ao PLS nº 439/99. Cria código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos (federais, estaduais e municipais), definindo normas para o atendimento aos cidadãos e disciplinando, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo administrativo contra agentes públicos. O texto foi à sanção presidencial.

PDS nº 08/17. Ratifica acordo de cooperação educacional entre Brasil e Áustria.

PLC nº 46/16. Cria Dia Nacional do Engenheiro de Custos, a ser comemorado em 27 de maio.

MSF nº 0003/17. Aprova o nome de Ana Maria Pinto Morales para o cargo de embaixadora do Brasil no Zimbábue.

MSF nº 00017/17. Aprova o nome de Eliana Zugaib para o cargo de embaixadora na Irlanda.

MSF nº 00010/17. Aprova o nome de Colbert Soares Pinto Junior para o cargo de embaixador na Zâmbia.

MSF nº 00026/17. Aprova o nome de João Tabajara de Oliveira Júnior para o cargo de embaixador em Bangladesh.

PDS nº 27/17. Permite a adesão do Brasil a acordo para proteção dos direitos das crianças. O texto cria procedimento de comunicações individuais para que o Comitê sobre os Direitos da Criança (CDC), da ONU, receba petições que tratem de violações à Convenção sobre os Direitos da Criança, ao Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil e ao Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados.

PDS nº 19/17. Aprova Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Brasil e Honduras.

PDS nº 35/17. Aprova o Acordo de Cooperação entre o Brasil e Angola, no domínio da educação não superior e formação.

O objetivo do acordo é fomentar a cooperação e o intercâmbio de estudantes, professores e pesquisadores e de programas e projetos desenvolvidos pelos Ministérios de Educação de ambas as partes, incluindo programas de bolsas de estudos oferecidos de acordo com as legislações internas.

PDS Nº 100/17. Estabelece a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH). O instituto tem objetivo de contribuir para fortalecer o estado de direito nos países signatários e a consolidação dos direitos humanos como eixo fundamental do Mercosul.

A matéria seguiu para a promulgação.

PDS nº 16/17. Aprova acordo entre Brasil e Peru para instalação de projeto-piloto de integração das redes de telecomunicação na região de fronteira entre os dois países.

PLS nº 146/07. Permite, que documentos públicos e privados apresentados em papel e classificados como temporários poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o digital.

PLC nº 212/15. Autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR). Esses procedimentos facilitam a obtenção de crédito porque dão uma garantia aos credores.

PRS nº 22/17. Reduz exigências para que estados, Distrito Federal e municípios renegociem dívidas ou tomem empréstimos com garantia da União. O projeto dispensa estados, DF e municípios de cumprir exigências previstas em três resoluções do Senado. Entre os critérios flexibilizados, estão a obrigação de seguir os limites globais para a dívida pública (Resolução 40/2001). Para estados e DF, a dívida consolidada líquida agora poderá ultrapassar duas vezes a receita corrente líquida. Também dispensa o critério, previsto na Resolução 43/01, de que estados e municípios só podem pedir dinheiro emprestado se o montante global das operações feitas em um ano for de, no máximo, 16% da RCL. Exigências para contratação de novos empréstimos com garantia da União previstas na Resolução 48/2007 também são flexibilizadas pelo projeto.

PRS nº 21/17. Regulamenta novo limite para a concessão de garantias da União a operações de crédito contratadas por estados, Distrito Federal e municípios. Na análise da situação dos entes federativos interessados em contrair crédito, devem ser observadas variáveis como a estimativa da meta anual de resultado primário e a capacidade de pagamento. A proposta prevê também que deve ser observado o valor anual das novas operações de crédito passíveis de contratação nas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central com órgãos do setor público, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional. A intenção é evitar que a União ultrapasse o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL) com essas transações, conforme já limita a Resolução do Senado 48/2007.

MSF nº 0024/17. Aprova o nome de Maurício Oscar Bandeira Maia para conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

MSF nº 0025/2017. Aprova o nome de Alexandre Barreto de Souza para o cargo de presidente do Cade.

PS nº 4/17. Aprova o nome de Rodrigo Octávio Orair, para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente - IFI.

MSF nº 23/17. Aprova o nome de Maria Edileuza Fontenele para o cargo de delegada permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

PLC nº 208/15. Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO- 174.

PLC nº 47/15. Concede prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos. O texto determina expressamente que, entre os idosos, os maiores de 80 anos terão prioridade em atendimentos de saúde, exceto em emergências, e em processos judiciais.

PDS nº 18/17. Cria escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi) no Brasil e regula privilégios e imunidades dessa representação e de seus funcionários, considerando os dispositivos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 1947, assim como a legislação brasileira pertinente.

PDS nº 12/17. Aprova o texto do acordo entre o Brasil e Gana sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de missões diplomáticas e consulares.

PDS nº 14/17. Aprova o texto do acordo entre o Brasil e a Mauritânia sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de missões diplomáticas e consulares. 

Emendas do Senado ao PLV nº 12/17, proveniente da MP nº 759/16. Define novas regras sobre regularização fundiária rural e urbana. A matéria vai à sanção presidencial. 

Na Câmara

PL nº 7626/17. Cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal se eles não tiverem sido sacados pelos beneficiários. A matéria vai ao Senado.

A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de expedição de novo precatório ou RPV a requerimento do beneficiário, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento.

PDC nº 696/17. Trata da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no Japão, em 2013. A matéria vai ao Senado.

PL nº 2431/11. Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos (remédios para emagrecer) sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. A matéria irá à sanção.

Na sequência, a Anvisa publicou a Resolução 50/14, contendo regulamento técnico sobre o assunto e prevendo que as empresas interessadas em comercializar medicamentos contendo mazindol, femproporex e anfepramona deverão requerer novo registro à agência, cuja análise técnica levará em consideração a comprovação de eficácia e segurança dos produtos.

No Congresso

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer preliminar do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN nº 1/17). O parecer amplia o número de emendas a serem apresentadas ao anexo de metas e prioridades, que elenca as ações prioritárias para 2018.

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