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Leis
Resumo do período: matérias aprovadas em setembro de 2017
Confira os projetos que tramitaram no Congresso Nacional durante o mês.
  • No Senado
  • Na Câmara

No Senado

PLV nº 27/17. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do PIS-Pasep, do FAT, do Fundo da Marinha Mercante e dos financiamentos do Tesouro ao BNDES.

PLV nº 25/17. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal.

PRS nº 33/17. Autoriza o Município de Taubaté (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

PLS nº 354/14. Institui procedimento para recomposição de débitos de crédito rural. De acordo com o texto, agricultores inadimplentes poderão renegociar as dívidas de forma mais ágil, diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil. A proposta vai agora para a Câmara dos Deputados.

Parecer nº 76/17. Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.

Parecer nº 77/17. Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MAURÍCIO COSTA DE MOURA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.

Parecer nº 82/17. Submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Procurador de Justiça ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JUNIOR para integrar o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Foi aprovada em Plenário a recondução do procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior para novo mandato de dois anos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

PLC nº 56/17. Dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. (Vai à Câmara)

PLC nº 152/15. Permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes de trânsito da União, dos estados e dos municípios que não sejam policiais.

PLC nº 71/14. Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas.

PLC nº 80/15. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital). (matéria vai à sanção)

PEC nº 77/15. Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

PRS nº 34/17. Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a Banco Interamericano de Desenvolvimetno - BID, no valor de até cento e vinte e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América (recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará").

PLS nº 163/17. Dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida. (Vai à Câmara)

PDS nº 44/17. Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.

PDS nº 45/17.  Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.

PDS nº 98/17. Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

Parecer 91/17. Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor WALTER DE AGRA JÚNIOR para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 2 anos.

PLC nº 38/15. Estabelece o PIB-Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional.

Parecer 101/17. Submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Parecer 102/17. Submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Juiz MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Parecer 13/17. Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ CESÁRIO CECCHI para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
 
PDS nº 47/17.  Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. (Promulgação)

PDS nº 11/17. Ratifica o acordo internacional criando o Centro para Serviços e Assessoramento sobre a Comercialização de Produtos Pesqueiros na América Latina e Caribe (InfoPesca). O objetivo é ajudar governos, associações setoriais e empresas em assuntos relacionados ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura, como o assessoramento sobre especificações técnicas exigidas pelos consumidores internacionais, a promoção de intercâmbio tecnológico e comercial entre os países, e pesquisas sobre espécies e produtos.

MP nº 776/17. Altera a Lei dos Registros Públicos para modificar o conceito de naturalidade. A MP inovou ao possibilitar o registro de nascimento no local de residência da mãe, retirando a obrigação de se registrar a criança no local onde o nascimento de fato ocorreu. A MP passa a viger como lei 13.484, de 26 de setembro de 2017.

PDS nº 103/17. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. (Promulgação)

PDS nº 104/17. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2011. (Promulgação)

PLC nº 72/13. Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.

PLS nº 206/17. Instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. (Vai à Câmara)

PLS nº 746/15. Obriga o governo a enviar ao Congresso de dois em dois anos um relatório de avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE). A proposta vai para a Câmara.

MSG nº 45/17. Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor AGEMAR DE MENDONÇA SANCTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Armênia.

Na Câmara

PLV nº 24/17. Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.
- MP nº 780/17. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

MP nº 779/17. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
MP nº 782/17. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

PDC nº 486/16. Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

PEC nº 282/16. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição (Reforma Política).

PRC 231/2017. Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados.

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