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Leis
Sessão especial destaca importância do Simples
Parlamentares e convidados destacaram as conquistas que vieram a partir do estatuto deste regime tributário diferenciado para o segmento.

Sessão especial no Senado celebrou, no dia 5 de outubro, o Dia Nacional das Micro e Pequenas e Empresas, data que marca a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/99). No ato, parlamentares e convidados destacaram as conquistas que vieram a partir do estatuto, a exemplo do Simples Nacional, regime tributário diferenciado para o segmento. Também houve críticas a problemas persistentes, entres eles a dificuldade de acesso ao crédito bancário. O pedido para a sessão foi de José Pimentel (PT-CE), com o apoio de colegas.

Participaram da mesa, entre outros, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Melo (PR/SC). Representou o Ministério da Indústria e Comércio Exterior José Ricardo da Veiga, secretário especial da Micro e Pequena Empresa.

Pimentel, que também dirigiu os trabalhos, lembrou que a sessão coincide com os dez anos de criação do Simples Nacional, por meio do qual micros e pequenas empresas passaram a pagar, num único boleto, oito impostos diferentes.

Relator do projeto durante tramitação no Senado, o senador afirmou que graças ao Simples o país tem hoje mais de 12 milhões de micros e pequenas empresas formalizadas. Ele lembrou ainda que, no período, o segmento gerou mais de 8 milhões de empregos com carteira assinada. Isso permitiu alavancar a economia nesse período, a microeconomia e, principalmente, a Previdência Social. Se analisarmos de 2009 a 2015, a previdência contributiva urbana teve saldo positivo, o que arrecadamos permitiu pagar todas as obrigações urbanas, que é o grande peso da folha da Previdência.

Para ganhar dinamismo, o setor precisa enfrentar problemas graves, disse o senador, como a imposição do regime de substituição tributária, pelo qual as empresas são obrigadas a recolher, antecipadamente, ICMS devido por outros contribuintes com os quais operam.

Armando Monteiro (PTB/PE) destacou que o Simples Nacional significa “menos burocracia e menor carga tributária”, fatores que estimulam a redução da informalidade na economia. Mas reforçou as críticas à substituição tributária. O uso desse instrumento tem sido alargado. Isso causa imenso prejuízo para as pequenas empresas, compromete o capital de giro e obriga o repasse desses custos financeiros para os preços, o que, em muitos casos, pode anular os efeitos benéficos do próprio regime tributário.

Para Afif Domingos, a bandeira da micro e pequena empresa “une o Brasil”. Quando se trata do tema, disse, nem mesmo entre parlamentares se pergunta sobre o partido de filiação. Apesar disso, ele avalia que ainda há no país um “ambiente hostil”. As micro e pequenas empresas representam 98% do universo empresarial, mas quem dita as normas são os outros 2%. Avanços Apesar de tudo, o presidente do Sebrae afirmou que houve grandes avanços, sendo o Simples o principal. Ele salientou o Microempreendedor Individual (MEI), para quem fatura até R$ 60 mil por ano, beneficiado com isenção de tributos federais.

De acordo com Afif Domingos, hoje o MEI reúne 7,4 milhões de contribuintes. O deputado Jorginho Melo confirmou que, na agenda da frente parlamentar, está a substituição tributária. Ele criticou a visão de que o Simples é “renúncia, ou favor”. Se não fosse esse regime, nós não teríamos 12 milhões de microempresários no Brasil.

Fonte: Jornal do Senado

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