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Este texto é parte da série de 5 artigos com o tema “MEI pode ter colaborador”.

Ao avaliar e analisar a possibilidade e a necessidade de contratar um colaborador, é de vital importância conhecer a legislação trabalhista e os direitos básicos de um empregado, bem como qual o seu custo.

Direitos legais dos trabalhadores

Direitos de um trabalhador contratado via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

Os direitos básicos previstos na legislação trabalhista, de uma maneira geral, são:

• Salário mínimo ou piso da categoria quando houver;
• Repouso semanal remunerado – RSR, preferencialmente aos domingos;
• Férias anuais acrescidas de 1/3;
• Décimo terceiro salário;
• Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
• Pagamento de INSS;
• Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (duzentos e vinte horas mensais), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
• Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal;
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• Vale-transporte;
• Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
• Multa de 40% sobre o FGTS, em caso de dispensa sem justa causa;
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
• Adicional de remuneração para as atividades insalubres ou periculosas;
• Salário-maternidade.

Outros direitos também poderão ser definidos pelas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), entre os quais podem estar: cestas básicas, ticket-alimentação, plano de saúde, seguro de vida, auxílio-creche. Sugerimos procurar o sindicato dos trabalhadores para saber quais e quanto custam os benefícios do seu funcionário. Com isso você conseguirá calcular mais corretamente qual vai ser o custo para manter esta pessoa em sua empresa.

Direitos do estagiário

Em relação ao estagiário, seus direitos são menos abrangentes. Eles não têm direito, por exemplo, ao FGTS, ao INSS e ao 13º salário. Não devem realizar horas extras e, obviamente, não podem realizar trabalho noturno e nem trabalhar em atividades insalubres e periculosas. 

Os direitos básicos do estagiário são:

• Remuneração - conhecida como bolsa-auxílio, equivalente ao salário, com valor negociado entre o contratante, a escola e o estagiário. Não existe um piso por categoria ou valor mínimo de bolsa-auxílio.
• Carga horária reduzida - não pode ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais no caso de estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. Já no caso dos estudantes do ensino superior, da educação profissional e do ensino médio, o limite é de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
• Férias remuneradas - a cada 12 meses trabalhados, o estagiário tem direito a um período de férias de 30 dias remunerado. 
• Auxílio-transporte  -  oestagiário tem direito ao auxílio-transporte.
• Intervalo durante o período de trabalho - o estagiário também tem direito a um intervalo durante o período de trabalho. O tempo e momento desde intervalo deve ser acordado entre o contratante e o estagiário
• Seguro de vida - o seguro de vida é uma das primeiras providências que uma empresa deve tomar quando contrata um estagiário. Ele deve cobrir acidentes, morte e invalidez permanente que ocorram durante o período de vigência do contrato de estágio (TCE). O valor do seguro precisa ser compatível com aqueles praticados no mercado e a empresa deve entregar a apólice para o estagiário. 

Tempo de contrato 

A duração do contrato deve ser acordada entre estagiário e empresa, podendo ser renovado, desde que não ultrapasse o período de dois anos. Exceto no caso de estudantes com deficiência, quando não existe limite de tempo.

Rescisão - Estagiário ou a empresa podem optar pela rescisão do TCE antes que ele atinja o seu prazo, sem necessidade de aviso prévio e sem pagamento de multa. Neste caso, a empresa deve efetuar o pagamento proporcional dos dias de estágio, benefícios e férias proporcionais.

Custo do colaborador do MEI

Funcionário em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

Os direitos do trabalhador influenciam diretamente no custo final deste empregado.  O custo total mensal de um empregado para o MEI, além do salário, é, no mínimo, 11% sobre o salário, sendo 8% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% referente a contribuição previdenciária patronal. Os outros 8% do INSS o MEI desconta do empregado e recolhe juntamente com os 3% de sua responsabilidade. 

Além deste custo, que ocorre todos os meses, o MEI precisa considerar as férias, 1/3 das férias e o 13º salário, além das contribuições sociais sobre estas verbas, que deve ir provisionando todos os meses.

Para exemplificar, vamos apresentar o cálculo desses custos, considerando um salário de R$1.212,00 (salário mínimo nacional, em 2022):

• INSS (3,00%) = R$36,36;
• FGTS (8,00%) = R$96,96; 
• Férias (11,11%) = R$134,65; 
• 13° salário (8,33%) = R$100,96; 
• INSS 13º/Férias (0,58%) = R$7,07
• FGTS (Provisão de multa para rescisão- 3,20%) = R$38,78;

Total mensal: R$1.626,78. (R$ 1.212,00 de salário, mais R$ 414,78 de provisão para férias, 13º salário, e contribuições sociais sobre estes valores). 

Considerando que o MEI fature no limite permitido, que é R$ 6.7500,00 por mês, ele terá que desembolsar aproximadamente 25%, ou seja, um quarto do que fatura, somente para manter o seu funcionário.

É importante destacar que no exemplo acima não foram colocados os valores de vale-transporte, horas extras, hora noturna, insalubridade, porque estes valores variam com a realidade de cada MEI.  Se o seu empregado receber o piso da categoria e ainda tiver outros benefícios adicionais previstos em CCT, esses valores mudarão e serão maiores que os descritos acima.

Estagiário

Os custos de um estagiário, evidentemente, são menores que os custos de um empregado no regime CLT.  Caso sua empresa consiga que o seu estágio possa ser aquele considerado obrigatório pela instituição de ensino onde o estagiário está matriculado, você pode conseguir contratá-lo sem qualquer custo ou com um custo bastante reduzido, dependendo de negociação com a escola e o estagiário. Caso contrário, os valores da bolsa estágio são negociados entre o contratante - que é o MEI -, o estagiário e a instituição de ensino.

Assim sendo, não se pode definir um valor exato dessa bolsa. Segundo uma pesquisa do Núcleo Brasileiro de Estágio (NUBE), em 2021, o valor médio do mercado de uma bolsa de estágio para estudante do ensino médio foi de R$ 671,23; para o ensino técnico foi de R$ 809,73 e para estudantes do ensino superior foi de aproximadamente R$ 1.100,00, ou seja, o valor de um salário mínimo.

O valor que deve ser pago pelo MEI ao estagiário, a título de auxílio-transporte, deve ser equivalente a duas passagens urbanas vigentes na cidade de domicílio do MEI.

O valor do seguro de vida deve ser contratado em valor de mercado e precisa estar descrito no Termo de Compromisso de Estágio (TCE).  Assim, podemos concluir que o custo de um estagiário de nível médio será algo em torno de R$ 900,00 a R$ 1.000,00 por mês. Se for um estudante do ensino técnico entre R$ 1.100,00 e R$ 1.200,00 e, se for de nível superior, entre R$ 1.300,00 e R$ 1.400,00 por mês. 

Não dá para ignorar as questões financeiras quando o assunto é a admissão de estagiários, especialmente em um país como o nosso em que a crise econômica é um assunto recorrente há algum tempo.

Todo empresário sabe que uma contratação atendendo às exigências da CLT tem um alto custo. Por outro lado, também sabe que é impossível que o negócio cresça sem uma boa equipe.  O estágio surge como uma alternativa para o MEI encontrar um colaborador investindo um pouco menos. 

Para saber mais:

Acesse o Portal do Empreendedor, Serviços para MEI, Contratação de Empregado; Cartilha e-Social.

Site do Sebrae: Passo a passo; Cartilha de Contratação de Empregado MEI

Fontes: 

Quantos funcionários o MEI pode ter?

MEI pode contratar estagiário?

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