Leis
Renegociação de dívidas de estados facilitada
Plenário aprova Medida Provisória que facilita renegociação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 27, a MP nº 801/17, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. Três leis complementares (de 2014, 2016 e 2017) já estabelecem regras simplificadas para a renegociação das dívidas. A última lei, por exemplo, criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), destinado a estados com mais urgência para retomada do equilíbrio fiscal, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O texto concede moratória de três anos e prevê planos de corte de gastos. O governo alega que os estados não estão conseguindo refinanciar seus débitos em razão da documentação exigida. De acordo com a MP aprovada, os estados ficam dispensados de apresentar requisitos como certidões de regularidade junto ao FGTS e cumprimento das regras de funcionamento dos regimes próprios de Previdência.

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