ASSESSORIA LEGISLATIVA

Assessoria legislativa: assuntos de interesse dos pequenos negócios

Acompanhe projetos em tramitação na Câmara e no Senado de interesse das micro e pequenas empresas.

Período de 04 fevereiro a 29 de março de 2018

A sessão solene de abertura do ano legislativo, realizada na segunda-feira (5), teve as atenções voltadas para a reforma da Previdência em análise na Câmara (PEC nº 287/16). Durante a sessão, o Legislativo recebe uma mensagem do Executivo com as prioridades do governo para o ano. 

Além da reforma da Previdência, a retomada do crescimento econômico foi prioridade da mensagem presidencial lida no último dia 5 na sessão solene do Congresso Nacional que inaugurou o ano legislativo. No texto, o presidente Michel Temer citou, como exemplos positivos na economia, as baixas taxas de inflação, a redução da taxa Selic para 7% ao ano e a queda do “risco-Brasil”, afirma o texto da mensagem, listando ações do programa Minha Casa, Minha Vida, o reajuste do Bolsa Família e a liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto também faz um balanço das ações de combate à violência, das medidas na área de saúde e das mudanças na legislação trabalhista. 

Parlamentares devem analisar MP nº 808/17, da reforma trabalhista. As mudanças prometem provocar debates acirrados entre governo e oposição. O foco da discussão será a proposta que altera vários pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em vigor desde novembro. Os ajustes contidos na MP fizeram parte do acordo do governo Michel Temer com os senadores para concluir a votação da reforma trabalhista no Congresso, em julho do ano passado. Ao todo, o texto trata de 17 pontos, como trabalhos intermitente e autônomo, jornada de 12 por 36 horas e condições de trabalho para gestantes e lactantes. Deputados e senadores, principalmente da oposição, apresentaram 967 emendas para alterar não apenas a medida provisória, mas toda a reforma trabalhista.

 Os trabalhos legislativos de 2018 serão retomados com uma questão que desafia deputados, senadores, governadores, prefeitos e economistas nos últimos 25 anos: a aprovação de uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos. A expectativa do relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), é aprovar as alterações ainda no primeiro semestre deste ano. Ao longo de 2017, a comissão discutiu o assunto e Hauly elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os principais pontos foram apresentados em agosto de 2017.

O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação. No primeiro momento, Hauly pretende extinguir dez tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofi ns, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS), e, no lugar deles, criar dois impostos.

 

Período de 1º a 31 de outubro de 2017

Apesar de debate durante todo mês de setembro, a conclusão da votação da reforma política, com a sua promulgação, foi o principal tema debatido no Congresso Nacional que se estendeu ao mês de outubro.

Em relação aos pequenos negócios, a celebração do dia nacional das MPEs no Senado Federal deu voz aos atores que querem ver atualizados vários pontos do Estatuto da Lei Geral das MPEs. Temas como acesso ao crédito e substituição tributária foram debatidos em Sessão Especial naquela Casa.

A Comissão Especial que analisa o projeto que visa alterar pontos da LC 123/06, depois de terminada as oitivas, segue para a conclusão do parecer do relator, deputado Otávio Leite (PSDB/RJ).

No Senado, a aprovação do cadastro positivo, onde os bancos podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Período de 1º a 30 de setembro de 2017

A conclusão da votação das novas metas fiscais para 2017 e 2018 foram aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Michel Temer. O governo poderá trabalhar com déficit de até R$159 bi.

O projeto da economia solidária foi protagonista no mês de setembro no âmbito do Legislativo. A matéria permite que o setor contrate empréstimo dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Esses empréstimos são subsidiados, com taxas menores e melhores condições de pagamento.

O Governo Federal lançou programa de Microcrédito Produtivo Orientado. O plano vai oferecer R$ 3 bilhões por ano em linhas de microcrédito para que famílias de baixa renda desenvolvam o próprio negócio.

Na mesma esteira, o governo lançou o programa Progredir, destinado a capacitar e emancipar financeiramente famílias beneficiárias do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, do Ministério de Desenvolvimento Social, comandado pelo ministro Osmar Terra.

Período de 1º de julho a 31 de agosto de 2017

A conclusão da votação da denuncia contra o presidente Michel Temer foi o destaque do mês de agosto, no início do retorno dos trabalhos legislativos.

Ainda assim, os pequenos negócios não ficaram de fora das atenções do Legislativo. A começar pela fase de oitivas iniciadas no mês de setembro no âmbito do PLP nº 341/17.

A Comissão Especial que analisa o projeto que visa alterar pontos da LC 123/06 ouviu vários debatedores como os que defenderam o fim da tributação sobre ganho de capital do investimento em startups. A primeira delas, no entanto, contou com a presença do diretor-presidente, Guilherme Afif Domingos. Afif ressaltou a necessidade de se impor limites à Substituição Tributária, bem como, a ampliação do crédito para os pequenos negócios.

No Senado, a abordagem dos temas que envolvem os pequenos negócios voltou a despertar interesse. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado o projeto que altera a Lei de Falências para dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial.

Período de 1º a 30 de junho de 2017

A conclusão da votação do projeto referente à Reforma Trabalhista no âmbito das comissões do Senado foi destaque legislativo de junho, mês novamente marcado por intensas discussões envolvendo representantes dos três Poderes.

Uma nova lei formalizou no período o Programa Seguro-Emprego (PSE), permitindo a redução em até 30% da jornada e salários de trabalhadores de empresas com dificuldades financeiras.

As micro e pequenas empresas passam a ter prioridade de adesão. O projeto também determina que as Microempresas poderão contar com o apoio técnico do Sebrae.

Período de 2 a 31 de maio de 2017

Em meio à conturbação política, fruto de delações e apurações judiciais envolvendo expoentes de vários setores da vida pública nacional, o Congresso, mesmo frustrando expectativas quanto ao calendário das reformas, conseguiu manter um padrão de votação dentro da normalidade, respeitando o percentual de matérias apreciadas.

Nesse cenário, vale ressaltar a instalação, na Câmara, da comissão especial encarregada da análise do PLP nº 341/17, que modifica pontos da Lei Complementar 123 de 2006, conhecida como Lei Geral das MPEs. A Casa também aprovou a medida provisória que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), renomeado para Programa Seguro-Emprego (PSE), no qual as micro e pequenas empresas passam a ter prioridade de adesão.

No Senado, em prosseguimento ao ciclo de avaliações do Simples Nacional nos últimos dez anos, que unificou e simplificou a tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte, houve mais uma audiência pública, com a participação de representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), da Confederação Nacional de Serviços (CNS) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).    

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer contrário ao projeto que retirava recursos do Sebrae para a instituição do  Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Negócios (Invest-Brasil).

Nesse mesmo colegiado, o relatório da Reforma Trabalhista não contemplou a emenda que extinguia as contribuições obrigatórias ao Sistema S.

Período de 1º a 30 de abril de 2017

Em um momento que o Congresso se volta para tentar concluir as reformas constantes da agenda de governo, os pequenos negócios não ficaram de fora dos espaços disponíveis. A começar pela transformação em lei do projeto que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

No Senado, a abordagem dos temas que envolvem os pequenos negócios voltou a despertar forte interesse. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado o plano de trabalho apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE) para avaliação do Simples Nacional nos últimos dez anos, que unificou e simplificou a tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Segundo Pimentel, devem ser avaliados os impactos sobre a geração de empregos, a redução da informalidade, o aumento da arrecadação tributária e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação. A avaliação é prevista na Resolução 44/2013, que alterou o Regimento Interno do Senado.

Em uma primeira audiência pública, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, lembrou, entre outras várias questões, que o Simples Nacional contribui para a geração de emprego e renda, para o aumento na arrecadação de tributos e para a redução da informalidade no país.

Período de 1º a 31 de março de 2017

No período considerado, o Congresso deixou de dar mostras de seu real poder deliberativo, principalmente porque, na Câmara, as comissões permanentes permaneceram inativas aguardando a designação de seus quadros diretivos, distribuídos conforme a dimensão das bancadas partidárias.

Do Senado, onde tais colegiados já haviam tomado forma no final e fevereiro, veio a principal iniciativa para os pequenos negócios. Numa iniciativa do senador José Pimentel (PT/CE), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento para que o tema a ser avaliado pelo colegiado em 2017, no âmbito da questão federativa, seja o Simples Nacional.

Conforme Pimentel, o Simples Nacional deverá ser analisado no tocante aos seus impactos sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica, o aumento da arrecadação de tributos federais estaduais e municipais e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação.

O setor foi também lembrado em pronunciamento do ministro do Trabalho, durante audiência sobre a reforma trabalhista. Na ocasião, Ronaldo Nogueira reafirmou a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial num momento em que quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas.

Pelo tangenciamento operacional, vale a menção à aprovação do projeto que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas, bem como ao que regulamenta as medidas de segurança e fiscalização das casas noturnas.

Período de 1º a 28 de fevereiro de 2017

A retomada das atividades no dia 2 de fevereiro não garantiu o funcionamento pleno do Congresso Nacional. Primeiro porque no início da segunda metade da atual legislatura houve a necessidade da escolha pelo voto dos presidentes da Câmara e do Senado. Em segundo lugar, pelo trabalho ainda inconcluso de formação das comissões permanentes das duas Casas, etapa ainda discutida pelos partidos, posto que essa distribuição se processa de acordo com a representatividade parlamentar.

No elenco de matérias analisadas em plenário, foi aprovado na Câmara e encaminhado à sanção o projeto que regulamenta o rateio da gorjeta. O texto menciona que as empresas participantes de regime de tributação federal diferenciado, como o Simples Nacional, deverão lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo e poderão reter até 20% de sua arrecadação, conforme previsto em convenção ou acordo coletivo, para pagar os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados.

Ainda na Câmara foi protocolado novo projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Vale ainda a menção à assinatura de acordo de cooperação técnica firmado entre o Sebrae e a Câmara para auxiliar os parlamentares na consolidação do projeto de lei que vai nortear a reforma tributária no Congresso Nacional.

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