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Leis
Formalização - Semana do Produtor Rural
Veja uma cartilha com orientações sobre a formalização do produtor rural

Você já conhece os benefícios da formalização? Ao se formalizar,  você, produtor rural, terá um conjunto de benefícios, como a garantia da aposentadoria, o acesso a linhas de crédito e financiamento, a possibilidade de participação em compras públicas, o fornecimento de produtos para a alimentação escolar nos municípios e também para outros programas que priorizam a aquisição de alimentos da agricultura familiar. 

A Cartilha a seguir tem o objetivo de fornecer orientações sobre a formalização rural e pretende contribuir para que você obtenha informações para regularização do seu negócio.


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