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Inovação | GESTÃO DO CONHECIMENTO
Instrumentos Fiscais de Apoio à Inovação priorizados neste Programa

O Programa Nexos prioriza a utilização intensiva de Instrumentos Fiscais de Apoio à Inovação. Saiba quais são.

· 18/07/2019 · Atualizado em 07/08/2019
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Este Programa prioriza a utilização intensiva de Instrumentos Fiscais de Apoio à Inovação, fundamentados na legislação vigente e amparados especialmente pela Lei da Inovação (Lei nº 13.243/2016):

a) Lei da Informática (Lei nº 8.248/1991 e Lei nº 8.387/1991): destinado a todas as empresas de hardware e automação que: A) Investem em Pesquisa e Desenvolvimento, B) Comprovem regularidade fiscal, e C) Sejam produtoras de itens eletro-eletrônicos incentivados pela Lei.

b) Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005): destinado a empresas de todos os setores da economia visando o desenvolvimento de sua capacidade técnico-produtiva e o aumento do valor agregado da produção de bens e serviços, de forma multissetorial;

c) P&D ANEEL (Lei nº 9.991/2000): destinado às concessionárias de serviços públicos de distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, para promover a cultura da inovação, estimulando a pesquisa e desenvolvimento no setor elétrico brasileiro, como regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica;

d) P&D ANP (Lei nº 9.478/1997): destinado às concessionárias dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com o objetivo de estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias para o setor, como regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

e) Rota2030 (Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018): destinado às montadoras, fornecedores, comercializadores e inovadores da cadeia automotiva, que contribuam para melhoria das soluções de rotulagem, eficiência energética veicular, tecnologias assistivas à direção e novas soluções estratégicas de mobilidade e logística.

Tags fiscais

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