MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O que é ser MEI
Veja como tornar-se um MEI, dono de um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae.
Entenda
O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Deveres
Ele terá como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).
O cálculo corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
O pagamento deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma guia de recolhimento emitida através do Portal do Empreendedor.
Direitos
O MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
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- Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como MEI
Saiba mais
- Conheça a Resolução nº 36/2016 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e fique atento para não ter o seu CNPJ cancelado.
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Dúvidas?
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Saiba mais em:
Santa Catarina
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