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Legislação

Como fazer com os contratos de trabalho?

Nas últimas semanas, algumas leis e decretos foram editados para apoiar a sua empresa, ajudar a preservar os empregos e manter a economia funcionando. Dentre eles há a possibilidade de prorrogação de impostos, flexibilização de contratos trabalhistas com redução de carga horária e até suspensão temporária.

Confira essas dicas importantes:

Dica 01 - Auxílios emergenciais | Um guia para pequenos negócios.



Dica 02 - Leia o artigo Como aderir ao programa emergencial de manutenção de empregos.

Além das dicas, vale a pena assistir a este vídeos sobre o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda – MP 936/20:

Principais mudanças recentes na Legislação Estadual das regiões Nordeste e Centro-Oeste

Região Nordeste

Maranhão (MA)

DECRETO Nº 35.784, de 03 de maio de 2020 (em PDF) >
Estabelece as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas na lIha do MaranhAo (São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), em virtude da COVID-19.

DECRETO Nº 35.736, de 14 de abril de 2020 (em PDF) >
Dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Maranhão.

Piauí (PI)

DECRETO Nº 18.966, de 30 de abril de 2020 (em PDF) >
Dispõe sobre os prazos de prorrogação e vigência do Decreto nº 18.901, de 19 de março de 2020, do Decreto nº 18.902, de 23 de março de 2020, do Decreto nº 18.913, de 30 de março de 2020, e do Decreto nº 18.947, de 22 de abril de 2020, visando combater a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.947, de 22 de abril de 2020 (em JPG) >
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção facial, como medida adicional necessária ao enfrentamento da Covid-19, e dá outras providências.

Ceará (CE)

DECRETO Nº 33.575, de 05 de maio de 2020 (em PDF) >
Prorroga, no âmbito estadual, as medidas restritivas de enfrentamento à Covid-19, e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.565, de 30 de abril de 2020 (em PDF) >
Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do Covid-19.

Rio Grande do Norte (RN)

DECRETO Nº 29.668, de 04 de maio de 2020 >
Ficam prorrogadas até 20 de maio de 2020 as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) adotadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, ressalvado o prazo de suspensão das atividades escolares presenciais, que permanece até 31 de maio de 2020.

DECRETO Nº 29.583, de 1º de abril de 2020 >
Consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Rio Grande do Norte (RN)

DECRETO Nº 40.217, de 02 de maio de 2020 (em PDF) >
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta
e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de
contágio pela Covid-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

Outras medidas e legislações estaduais >

Pernambuco (PE)

DECRETO Nº 48.983, de 30 de abril de 2020 >
Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Outras medidas e legislações estaduais >

Alagoas (AL)

DECRETO Nº 69.700, de 20 de abril de 2020 (em PDF) >
Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (coronavírus) no âmbito do estado de alagoas, e dá outras providências.

Sergipe (SE)

DECRETO Nº 40.592, de 07 de maio de 2020 (em PDF) >
Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 40.588, de 27 de abril de 2020, que dispõe sobre novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências.

Bahia (BA)

LEI Nº 14.261, de 29 de abril de 2020 >
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação externa, bem como no trânsito, nos municípios em que estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que tenham confirmado caso de Covid-19. 

DECRETO Nº 19.636, de 14 de abril de 2020 >
Regulamenta a Lei nº 14.258, de 13 de abril de 2020, na forma que indica.

LEI Nº 14.258, de 13 de abril de 2020 >
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada.

Região Centro-Oeste

Distrito Federal (DF)

LEI Nº 6.568, de 05 de maio de 2020 >
Determina que as redes de supermercados atacadistas e varejistas adotem medidas de proteção à saúde tanto dos seus funcionários como dos clientes, para garantir segurança no combate ao coronavírus em seus estabelecimentos no Distrito Federal.

LEI Nº 6.561, de 28 de abril de 2020 >
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Distrito Federal e dá outras providências. 

DECRETO Nº 40.694, de 07 de maio de 2020 >
Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

DECRETO Nº 40.672, de 30 de abril de 2020 >
Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus. 

Goiás (GO)

DECRETO Nº 9.653, de 19 de abril de 2020 >
Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus Covid-19.

Mato Grosso (MT)

LEI Nº 11.110, de 22 de abril de 2020 >
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DECRETO Nº 462, de 22 de abril de 2020 (em PDF) >
Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.  

Mato Grosso do Sul (MS)

DECRETO Nº 15.416, de 27 de abril de 2020 (em PDF) >
Altera a redação do caput do art. 5º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença Covid-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sulmato-grossense, e dá outras providências.

Outras medidas e legislações estaduais >

 

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