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Wed Apr 14 16:41:59 BRT 2021
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Atividades e situações não permitidas para ser MEI

Situações que precisam de atenção antes da formalização.

· 14/04/2021 · Atualizado em 14/04/2021

O microempreendedor individual ou MEI é o meio de formalização do profissional autônomo. O processo simples, contudo, a categoria exige alguns critérios como faturar a receita bruta de até 81.000,00 reais ao ano, de acordo com a Lei Geral que protege os micros e pequenos negócios. Assim como o faturamento existem outras situações onde o candidato empresário, precisa saber antes de realizar sua formalização.

Situações não permitidas

Servidor Público Federal em atividade.

Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

Pensionistas do RGPS/INSS. O pensionista inválido que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte.

Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

Outras regras

Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício

Exercer ocupações não previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

O Sebrae oferece cursos à distância onde explica tudo o que é preciso saber para a formalização, direitos, benefícios, obrigações e orientações para aumentar os lucros, conquistar mais clientes.


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