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O registro de marca é um título assegurado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI que autoriza a propriedade sobre a marca e o direito de utilizá-la com exclusividade no segmento de atuação em todo o Brasil. O registro protege uma marca de ser utilizada ou copiada por terceiros sem autorização.  Importância de registrar a marca A importância de se ter o registro de marca é que ele permite que o proprietário utilize com exclusividade em todo o território do Brasil assegurando o dono da marca de cópias ou em casos de uso por terceiros sem autorização do proprietário.  Além disso, o registo de marca irá proteger dono de ser punido pelo uso indevido de marca registrada. Quem pode registrar de marca Conforme a lei que regula o registro de marca qualquer pessoa física ou jurídica pode registrar uma marca. Porém, é importante ressaltar que, para dar entrada com o pedido de registro, é necessário ter algum vínculo com a marca, isso para garantir a legitimidade do pedido. Lei que regulamenta o registro de marca A Lei de Propriedade Industrial 9.279/96 — LPI, é responsável por regulamentação dos direitos e obrigações associados à consentimento do registro de marcas no Brasil, ou seja, propriedades industriais: patentes, desenhos técnicos, fotografias, músicas e assim por diante. Para que a marca obtenha o certificado de registro é essencial que ela obedeça a todas as especificações da LPI. Caso esteja em desacordo com a legislação vigente, aumentam consideravelmente os riscos de ter o pedido negado. Para adquirir o registro da declaração legal de registro de marca é fundamental que siga todas as exigências da LPI. Caso esteja em descumprimento com a legislação vigente, seu pedido de registro poderá ser negado. Benefícios de registrar sua marca A marca registrada traz diferentes benefícios para um negócio. Confira alguns dos benefícios: Evita cópias, pois com o registro de marca traz o direito de uso exclusivo no seu mercado; Credibilidade; Apenas quem já deu entrada no processo de registro de marca tem o direito de franquear. Riscos de não fazer o registro de marca Existem diversos riscos e custos que uma empresa precisa arcar quando não possui o registro da própria marca. Confira alguns: Sua marca pode ser copiada; Trocar o nome da empresa já fixo; Pagamento de multa indenizatória por utilização de marca já registrada; Custo de perder a marca.

Executado pelo Ministério do Turismo, o Cadastur é um sistema de cadastro voltado Pessoa Física e Pessoa Jurídica que atuem no setor de turismo. O certificado permite que o prestador de serviço de turismo atue formalmente, seguindo as normas da lei do turismo nº 11.771. O cadastro é obrigatório para setores que atuam em acampamentos turísticos, agências de turismo, hospedagem, organizadoras de eventos, parques temáticos, transportadoras turísticas e guias de turismo - MEI. O cadastro garante benefícios como acesso a financiamentos, apoio do Ministério do Turismo, participação de eventos, feiras e ações, visibilidade no Programa Viaje Legal e apoio em programas de qualificação do governo federal. A atuação nos de restaurantes, cafeterias, bares, casa de espetáculos, centro de convenções, locadoras de veículos, prestadores especializados em segmentos turísticos, empreendimentos de entretenimento, parque aquático, empreendimento náutico e infraestrutura de apoio para eventos, podem realizar o cadastro de forma facultativo, ou seja, tem o direito ou poder de fazer ou não o cadastro. O cadastro é gratuito e feito online através de uma interface direta com os bancos de dados do governo federal. A disponibilização do certificado será após a validação dos documentos do órgão estadual de turismo que leva até cinco dias úteis para emissão com tem validade de dois anos e para os guias turísticos – MEI o cadastro tem validade de cinco anos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas, além do cuidado em evitar o uso indevido e de dados. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a todos que realizam algum tratamento de dados, independentemente do meio, do país de sede, desde que os tratamentos sejam realizados no Brasil. Dos dados tratados estão informações, como nome completo, e-mail, telefone, RG, CPF e endereço, além de dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde de um indivíduo. A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões.

O projeto Empreendedor Digital é uma iniciativa do Sebrae com as Juntas Comerciais que tem como objetivo simplificar abertura de empresas no Brasil, dentre suas soluções tornou a assinatura eletrônica avançada gratuita e amparada pela Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. A iniciativa conta com apoio de Secretaria de Governo Digital, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). A assinatura avançada é uma forma de assinar documentos eletronicamente, por meio do selo de confiabilidade que garante alto grau de segurança e tem validade jurídica. Essa solução facilita assinaturas de documentos corporativos, bem como contratos e facilita abertura de empresas. A modalidade possibilita diminuição de custo, isso porque é 100% online e gratuita e o sistema está disponível 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados. Esse método garante autoria e integridade do documento eletrônico. A autenticação e assinatura avançada deve ser feita pelo site gov.br para obter o selo de confiabilidade, que consiste na segurança de identidade e garantia que o titular é quem está acessando um serviço digital. Dentre os nove estados que implementaram a assinatura avançada, até junho de 2021 obteve-se o resultado de 389.540 assinaturas. De acordo com o relatório SRM apresentado por Silas Santiago, Gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, no Acre já são 5.403 assinaturas, sendo 1.691 de microempresas.

O microempreendedor individual ou MEI é o meio de formalização do profissional autônomo. O processo simples, contudo, a categoria exige alguns critérios como faturar a receita bruta de até 81.000,00 reais ao ano, de acordo com a Lei Geral que protege os micros e pequenos negócios. Assim como o faturamento existem outras situações onde o candidato empresário, precisa saber antes de realizar sua formalização.

A Relação Anual de Informações Sociais foi instituída mediante Decreto nº 76.900, de 23/12/75 e tem como objetivo coletar anualmente dados de atividades trabalhistas e informações socioeconômicas que devem ser enviadas ao Governo. Essa coleta de informações viabiliza constatar dados estatísticos do Brasil, como: quantidade de empregos formais no Brasil, demissões, novas atividades e empregos criados, registros do FGTS, benefícios previdenciários etc. O que permite o controle para a elaboração de estatísticas do trabalho e viabiliza direitos ao empregado, como saque do PIS - Programa de Integração Social. O que é RAIS negativa? É a declaração da RAIS, onde são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ, quando ele não teve empregado durante o ano. A declaração de RAIS negativa deve ser feita pelo do Programa Gerador de Declaração RAIS ou com o auxílio de um contador, de acordo com ano-base.

6.750,00 por mês. O desenquadramento significa que a empresa está crescendo e quando o faturamento ultrapassa o limite, o empresário terá que mudar a categoria de empresa, esse processo se chama desenquadramento. Essas situações também podem ser solicitadas no portal do Simples Nacional, caso: Ultrapassar o limite bruto de faturamento; Contratar mais de um empregado; Exercer atividade fora da lista de atuação do MEI; Decidir obter um sócio ou se tornar sócio administrativo de outra empresa; Quando decidir expandir com uma filial. Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverá procurar a Receita Federal, em seu município ou região e verificar o motivo pelo desenquadramento de ofício. Se o aumento de faturamento for de até 20% de crescimento, o MEI deverá pagar um boleto complementar de impostos baseado no adicional faturado. E após o mês de janeiro do ano seguinte o MEI se torna Microempresa com tributos de acordo com a receita e segmento.  É importante a contratação de um contado para melhores orientações.

A nota fiscal é um documento que tem a finalidade de comprovar venda de produtos e serviços de uma empresa para uma determinada pessoa física ou jurídica. Esse documento fiscal é necessário para prestação de contas e comprovações na hora de pagar impostos, além de reduzir custos e processos burocráticos. O microempreendedor individual está dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, contudo, quando a venda ou serviço for realizado para uma empresa, será necessário emitir a nota fiscal eletrônica. Para garantir segurança e controle de faturamento e notas fiscais emitidas, é importante que o empreendedor arquive as notas fiscais de suas compras e vendas, pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão. O Sebrae disponibiliza a versão 4.0.1 do Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico versão 3.0 (CT-e), gratuitos para todo o país. Nele poderá emitir nota fiscal eletrônica toda e qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ. E para emissão de CT-e, toda e qualquer empresa que possuir CNPJ e credenciada pela SEFAZ.

A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. Esse registro é composto por nove dígitos e obrigatório para comerciar produtos físicos, que necessitam emitir nota fiscal eletrônica ou nota fiscal do consumidor. A inscrição é gratuita e o contribuinte passa a ter o seu negócio regular junto à Secretaria de Estado da Fazenda, além disso o registro é a garantia que identifica se um estabelecimento é regular. Se o MEI não obtiver a inscrição estadual poderá passar por dificuldades na aquisição de mercadorias com fornecedores de fora do estado. Existem dois tipos de inscrição, a inscrição Municipal que serve para recolhimento do ISS – Imposto Sobre Serviços, que é de responsabilidade de cada prefeitura e a Estadual responsável por garantir o regulamento de comércio de produto ou serviço encarregado pela SEFAZ. O ICMS é obrigatório para venda e revenda, atividades de comércio varejista e atacadista, importação de produtos, atividades industriais e manufatureiras. Somente bancos, hospitais e laboratórios estão isentos do ICMS, pois sua contribuição se dá pelo Imposto sobre Serviços. As empresas que comercializam produtos online, como cursos e treinamentos e não entregam produto físico ao cliente também estão isentos.

Brasil Cidadão é um serviço do governo federal de autenticação digital por meio de uma plataforma online, que tem o objetivo de ampliar e simplificar o acesso aos serviços públicos digitais. Para ter acesso a esses digitais é obrigatório obter cadastro no portal como também passa a ser uma nova exigência para formalização do MEI. Dentre os serviços disponíveis encontra-se informações sobre serviços digitais do INSS, carteira de trabalho digital, seguro desemprego, auxílio emergencial, conta digital, entre outros serviços divididos por categoria.   O serviço se destina a qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que tenha registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O Microempreendedor Individual que desejar realizar uma solicitação por meio do CREDMEI deverá realizar seu cadastro no Brasil Cidadão.

Ao abrir uma empresa, o MEI garante cidadania empresarial: CNPJ, direitos, benefícios e obrigações. Para isso acontecer é preciso autorizar o acesso aos dados como CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão e as informações da sua empresa. É possível efetuar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de alteração de dados cadastrais. Caso o empresário queira alterar qualquer outro dado, será preciso entrar em contato com a Ouvidoria e direcionar sua manifestação para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para verificar a possibilidade.

A Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI é realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa. Uma vez ao ano o microempreendedor individual deve declarar o faturamento anual no Simples Nacional (DASN – SIMEI) até o dia 31 de maio. É importante que o MEI não atrase suas declarações, pois o atraso condiciona ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário a que se refere. DASN-SIMEI - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual possibilita o preenchimento da Declaração pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI, para as seguintes situações: a) Declaração Original a.1. Normal a.2. Situação especial (extinção) e   b) Declaração Retificadora b.1. Normal b.2. Situação especial (extinção) O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal. A declaração anual é simples e o portal do empreendedor fornece uma tabela de relatório mensal das receitas brutas que facilita o preenchimento exato das declarações. É importante conferir os valores das notas fiscais emitidas no seu relatório.