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Ao abrir uma empresa, o MEI garante cidadania empresarial: CNPJ, direitos, benefícios e obrigações. Para isso acontecer é preciso autorizar o acesso aos dados como CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão e as informações da sua empresa. É possível efetuar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de alteração de dados cadastrais. Caso o empresário queira alterar qualquer outro dado, será preciso entrar em contato com a Ouvidoria e direcionar sua manifestação para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para verificar a possibilidade.

Sancionada em 5 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.297 dispõe de medidas de proteção ao entregador de aplicativo que presta serviços de entrega durante o período de pandemia, ocasionado pela Covid-19. A lei prevê que a empresa que intermedia entregas entre o fornecedor e o consumidor deverá disponibilizar um seguro de acidentes, invalidez permanente e morte que possam acontecer ao entregador cadastrado na plataforma digital entre os trechos de entregas. Se o entregador possuir cadastro em outras plataformas, o seguro deve ser pago preferencialmente via internet pela empresa no qual ocorreu a entrega no momento do acidente. O descumprimento da referida lei pela empresa de entrega ocasionará em aplicação de advertências e multa administrativa de até R$ 5 mil.  Em prol da biossegurança dos entregadores, a empresa no qual ele está vinculado deverá informá-lo sobre os cuidados de prevenção ao coronavírus, bem como fornecer materiais de higiene, como álcool em gel e máscaras de proteção. A empresa de entregas por aplicativo também deve assegurar o afastamento de 15 dias e auxílio financeiro, de acordo com a média mensal dos últimos três meses, ao prestador de serviço, na hipótese de infecção pelo vírus causador da covid-19, mediante comprovação por laudo médico.

O seguro-desemprego é um dos benefícios da seguridade social cujo objetivo é garantir o amparo financeiro ao trabalhador exonerado involuntariamente, ou seja, despedido sem justa causa. Dessa forma, conforme a decisão do Governo Federal, o Microempreendedor Individual demitido do seu emprego no regime CLT sem justa causa e conta com CNPJ de MEI, dispõe do direito de adquirir as parcelas do seguro-desemprego. Requisitos para o MEI receber o benefício Para isso acontecer, o empreendedor não pode ter alcançado uma renda mensal igual ou maior que um salário-mínimo durante o tempo de pagamento do seguro. Portanto, no momento da solicitação, o MEI deve comprovar através da declaração anual simplificada o seu faturamento com a sua categoria. Além disso, quem trabalha apenas como MEI e deixar de ter faturamento por alguns meses, não terão direito ao benefício do seguro-desemprego. Isso por o pagamento ser devido aos trabalhadores formais demitidos, o que não ocorre com o trabalhador autônomo. Como solicitar o benefício A solicitação poderá ser feita de forma presencial ou através do portal Gov.br na seção “Trabalho, Emprego e Previdência”. Para solicitações feitas de forma presencial, o trabalhador deverá ir em umas das unidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou do Sistema Nacional de Emprego — SINE. Em casos de aprovação, você receberá informações como: Valor a receber; Data de liberação; Quantidade de parcelas. Entretanto, se tiver o requerimento negado, o trabalhador tem a opção de entrar na Justiça para tentar reverter a decisão tomada. Lembre-se de apresentar documentos que comprovem o seu faturamento como empreendedor. Como retirar o auxílio O benefício será depositado de forma automática na conta da Caixa Econômica Federal informado no requerimento realizado. Na ocasião de outros bancos, o depósito será realizado por TED, a partir da data de início da validade da parcela. E por fim, quando não for possível creditar o dinheiro em conta bancária, o trabalhador poderá acessar o benefício com o uso do cartão Cidadão em lotéricas, correspondente Caixa Aqui, caixas eletrônicos e agências do banco. Como utilizar o serviço digital "Solicitar o Seguro-Desemprego"  

Previsto pela Lei de 8.213/91, que regula os direitos da Previdência Social. O auxílio-doença, tem seu direcionamento voltado para o trabalhador que necessita de afastamento das suas atividades profissionais por mais de 15 dias por motivos de doença ou acidente. Da mesma forma como os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Para ter o acesso a esse benefício, é essencial que o empreendedor tenha uma carência mínima de 12 contribuições mensais através da guia DAS — Documento de Arrecadação Simplificado. Por meio dessa guia, são recolhidos mensalmente 5% sobre o salário-mínimo para o INSS. Isso garante ao MEI a cobertura previdenciária, o que inclui benefícios como o auxílio-doença. Então, o microempreendedor individual também tem direito de ser afastado de suas atividades profissionais e receber um salário-mínimo até a sua recuperação.  Como solicitar A solicitação poderá ser feita a partir do primeiro dia em que o microempreendedor individual se mostrar impossibilitado de exercer suas atividades profissionais. Para realizar o pedido do auxílio-doença não é necessário ir ao INSS, basta o MEI acessar a plataforma MEU INSS e se cadastrar ou ligar para a Central de Atendimento, através do telefone 135. Ao acessar o site procure pela opção “agendamentos/solicitações” e não esqueça de anexar os documentos que comprovem o estado de saúde. Confira a lista necessária:  Exames; Laudos; Atestado médico; Relatórios com o início dos sintomas.

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você tem CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira mais: Tudo o que você precisa saber sobre o MEI. MEI pode ter funcionário? Conforme a Lei Complementar de nº 128/08, o MEI dar direito ao empreendedor ter em seu quadro um único funcionário. O colaborador precisa ser maior que 16 anos e deve passar por exames adicionais. Caso a ocupação esteja formalizada e seja reconhecida pelo governo, o funcionário poderá receber os mesmos benefícios.  A legislação proporciona também a contratação de um estagiário, entretanto, o recrutamento deve seguir os parâmetros da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, garantindo que o contrato de estágio esteja registrado em carteira. Confira alguns dos direitos básicos: Salário-mínimo ou piso da categoria quando houver; Repouso semanal remunerado — RSR, preferencialmente aos domingos; Férias anuais acrescidas de 1/3; Décimo terceiro salário; Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; Pagamento de INSS; Duração do trabalho normalmente não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (duzentos e vinte horas mensais), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal; Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; Vale-transporte. Os direitos do trabalhador influenciam no custo final. Confira mais a sobre contratação de empregado no:gov.br. Conheça os benefícios da formalização como MEI

A lei complementar nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, desenvolvida através da Resolução n° 39/2017, que prevê o cancelamento da inscrição do MEI que não exerce nenhuma de suas obrigações fiscais. No entanto, antes do cancelamento definitivo da inscrição, o MEI contará com a suspensão do seu CNPJ por 95 dias e caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. Os MEIs que receberem a suspensão ou o cancelamento da inscrição no CNPJ, poderão encontrar a relação no Portal do Empreendedor. Efeitos do cancelamento do MEI: Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal; Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos. Caso queira exercer novamente atividade econômica, o empreendedor precisará realizar novamente a formalização como MEI. Portanto, em casos de nova formalização, o microempreendedor individual não poderá permanecer com o mesmo número do CNPJ cancelado. Desse modo, se houver o cancelamento, não poderá ser revertido. Com relação às questões previdenciárias, as contribuições mensais de fato pagas (Guia DAS-MEI) continuarão válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e poderão ser avaliadas para a autorização de possíveis benefícios previdenciários, incluindo para a aposentadoria com base nos temos da legislação previdenciária. Vale salientar que o cancelamento do registro sem a quitação dos débitos, não impossibilita que mais tarde sejam cobrados do proprietário do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e as referentes punições resultantes da falta de recolhimento, na prática comprovada em processo administrativo ou judicial de outros erros cometidos. Com relação aos débitos que ficarem após o cancelamento, poderão ser parcelados. Para mais informação sobre o parcelamento, confira o Simples Nacional. Emissão do CCMEI após o cancelamento O CCMEI poderá ser emitido com a condição de “baixado”, deixando o seu efeito de alvará. É crucial informar que o CCMEI após cancelado, o MEI poderá transmitir as declarações em atraso.

Aprovada pela Anvisa a Instrução Normativa 75/2020 que institui requisitos para rotulagem nutricional de alimentos entra em vigor em 2022. A referida Instrução é complementar à RDC nº 429/2020 que dispõe da tabela de informações na ausência dos consumidores.  As normas de rotulagem nutricional foram criadas com intuito de transparecer para o consumidor as informações nutricionais presentes nos alimentos embalados. A Instrução normativa compreende a aplicação obrigatória do rótulo em nutrientes, açúcares adicionados, gordura saturada, sódio e outros segundo a lista estabelecida pela Anvisa. Além disso, a tabela nutricional deve seguir o padrão de letras pretas e fundo branco para melhor compreensão do consumidor. A recomendação também prevê o uso da fonte “Arial ou Helvética” tamanho 8 ou limite mínimo de 6 pontos (2,2 mm). Os microempreendedores, empreendedores de pequeno porte e agricultores familiares do segmento de alimentos deverão adequar-se à norma no prazo de 24 meses após a IN 75/2020 entrar em vigor.  Os alimentos que já se encontram nos mercados ou fabricados antes do prazo em vigor poderão ser comercializados até o seu prazo de validade. De acordo com o Anexo I da IN 75/20, fica à disposição a rotulagem voluntária de: alimentos com rotulagem transparentes menor ou igual a 100 cm2, alimentos embalados no ato da compra, alimentos preparados de forma fracionada no estabelecimento, bebidas alcoólicas, gelo, especiarias sem acréscimo de valor nutricional, vinagres sem acréscimo de valor nutricional, frutas, legumes, verduras, cereais sem acréscimo de valor nutricional e carnes embaladas/congeladas sem acréscimo de valor nutricional.

O registro de marca é um título assegurado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI que autoriza a propriedade sobre a marca e o direito de utilizá-la com exclusividade no segmento de atuação em todo o Brasil. O registro protege uma marca de ser utilizada ou copiada por terceiros sem autorização.  Importância de registrar a marca A importância de se ter o registro de marca é que ele permite que o proprietário utilize com exclusividade em todo o território do Brasil assegurando o dono da marca de cópias ou em casos de uso por terceiros sem autorização do proprietário.  Além disso, o registo de marca irá proteger dono de ser punido pelo uso indevido de marca registrada. Quem pode registrar de marca Conforme a lei que regula o registro de marca qualquer pessoa física ou jurídica pode registrar uma marca. Porém, é importante ressaltar que, para dar entrada com o pedido de registro, é necessário ter algum vínculo com a marca, isso para garantir a legitimidade do pedido. Lei que regulamenta o registro de marca A Lei de Propriedade Industrial 9.279/96 — LPI, é responsável por regulamentação dos direitos e obrigações associados à consentimento do registro de marcas no Brasil, ou seja, propriedades industriais: patentes, desenhos técnicos, fotografias, músicas e assim por diante. Para que a marca obtenha o certificado de registro é essencial que ela obedeça a todas as especificações da LPI. Caso esteja em desacordo com a legislação vigente, aumentam consideravelmente os riscos de ter o pedido negado. Para adquirir o registro da declaração legal de registro de marca é fundamental que siga todas as exigências da LPI. Caso esteja em descumprimento com a legislação vigente, seu pedido de registro poderá ser negado. Benefícios de registrar sua marca A marca registrada traz diferentes benefícios para um negócio. Confira alguns dos benefícios: Evita cópias, pois com o registro de marca traz o direito de uso exclusivo no seu mercado; Credibilidade; Apenas quem já deu entrada no processo de registro de marca tem o direito de franquear. Riscos de não fazer o registro de marca Existem diversos riscos e custos que uma empresa precisa arcar quando não possui o registro da própria marca. Confira alguns: Sua marca pode ser copiada; Trocar o nome da empresa já fixo; Pagamento de multa indenizatória por utilização de marca já registrada; Custo de perder a marca.

Executado pelo Ministério do Turismo, o Cadastur é um sistema de cadastro voltado Pessoa Física e Pessoa Jurídica que atuem no setor de turismo. O certificado permite que o prestador de serviço de turismo atue formalmente, seguindo as normas da lei do turismo nº 11.771. O cadastro é obrigatório para setores que atuam em acampamentos turísticos, agências de turismo, hospedagem, organizadoras de eventos, parques temáticos, transportadoras turísticas e guias de turismo - MEI. O cadastro garante benefícios como acesso a financiamentos, apoio do Ministério do Turismo, participação de eventos, feiras e ações, visibilidade no Programa Viaje Legal e apoio em programas de qualificação do governo federal. A atuação nos de restaurantes, cafeterias, bares, casa de espetáculos, centro de convenções, locadoras de veículos, prestadores especializados em segmentos turísticos, empreendimentos de entretenimento, parque aquático, empreendimento náutico e infraestrutura de apoio para eventos, podem realizar o cadastro de forma facultativo, ou seja, tem o direito ou poder de fazer ou não o cadastro. O cadastro é gratuito e feito online através de uma interface direta com os bancos de dados do governo federal. A disponibilização do certificado será após a validação dos documentos do órgão estadual de turismo que leva até cinco dias úteis para emissão com tem validade de dois anos e para os guias turísticos – MEI o cadastro tem validade de cinco anos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas, além do cuidado em evitar o uso indevido e de dados. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a todos que realizam algum tratamento de dados, independentemente do meio, do país de sede, desde que os tratamentos sejam realizados no Brasil. Dos dados tratados estão informações, como nome completo, e-mail, telefone, RG, CPF e endereço, além de dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde de um indivíduo. A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões.

O projeto Empreendedor Digital é uma iniciativa do Sebrae com as Juntas Comerciais que tem como objetivo simplificar abertura de empresas no Brasil, dentre suas soluções tornou a assinatura eletrônica avançada gratuita e amparada pela Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. A iniciativa conta com apoio de Secretaria de Governo Digital, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). A assinatura avançada é uma forma de assinar documentos eletronicamente, por meio do selo de confiabilidade que garante alto grau de segurança e tem validade jurídica. Essa solução facilita assinaturas de documentos corporativos, bem como contratos e facilita abertura de empresas. A modalidade possibilita diminuição de custo, isso porque é 100% online e gratuita e o sistema está disponível 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados. Esse método garante autoria e integridade do documento eletrônico. A autenticação e assinatura avançada deve ser feita pelo site gov.br para obter o selo de confiabilidade, que consiste na segurança de identidade e garantia que o titular é quem está acessando um serviço digital. Dentre os nove estados que implementaram a assinatura avançada, até junho de 2021 obteve-se o resultado de 389.540 assinaturas. De acordo com o relatório SRM apresentado por Silas Santiago, Gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, no Acre já são 5.403 assinaturas, sendo 1.691 de microempresas.

O microempreendedor individual ou MEI é o meio de formalização do profissional autônomo. O processo simples, contudo, a categoria exige alguns critérios como faturar a receita bruta de até 81.000,00 reais ao ano, de acordo com a Lei Geral que protege os micros e pequenos negócios. Assim como o faturamento existem outras situações onde o candidato empresário, precisa saber antes de realizar sua formalização.