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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas, além do cuidado em evitar o uso indevido e de dados. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a todos que realizam algum tratamento de dados, independentemente do meio, do país de sede, desde que os tratamentos sejam realizados no Brasil. Dos dados tratados estão informações, como nome completo, e-mail, telefone, RG, CPF e endereço, além de dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde de um indivíduo. A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões.

Como proceder em caso de afastamento do empregado Existem situações previstas na legislação trabalhista que tornam legal o afastamento do único empregado do Microempreendedor Individual. O afastamento pode ser entre curto a longo prazo e durante esse período, o MEI poderá contratar outro trabalhador. Os afastamentos que são previstos na legislação constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho. Dependendo do tipo, o afastamento pode durar dias, meses ou até anos. Afastamentos de curto prazo:  Repouso semanal remunerado; Licença paternidade; Licença médica por acidente de trabalho de até quinze dias; Licença médica para tratamento de saúde de até quinze dias; Faltas previstas na legislação em vigor (art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, art. 430 do Código de Processo Penal, trabalho em eleições – art. 98 da Lei nº 9.504, de 1997, e outros); - Obrigações militares previstas em lei; Comparecimento como testemunha em processo trabalhista; Ausências justificadas pelo empregador. Afastamento de longo prazo:  Aposentadoria por invalidez; Férias; Licença maternidade a licença-maternidade terá início a partir do afastamento do trabalho, que pode ser de até 28 dias antes do nascimento ou a partir do parto, adoção ou aborto não criminoso; Licença médica por acidente de trabalho por mais de quinze dias; Licença médica para tratamento de saúde por mais de quinze dias; Afastamento por motivo de segurança nacional; Participação em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; Licença não remunerada; Suspensão disciplinar; Serviço militar obrigatório; Exercício de cargo público não obrigatório (cargo de confiança); Participação em greve com ou sem salários; Desempenho de mandato sindical com afastamento (art. 543 da CLT); Participação em curso ou programa de qualificação profissional promovido. Como proceder em caso de afastamento do empregado A partir do atendimento da condição legal do afastamento, o empregador Microempreendedor Individual (MEI) poderá contratar um empregado substituto durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso.

O projeto Empreendedor Digital é uma iniciativa do Sebrae com as Juntas Comerciais que tem como objetivo simplificar abertura de empresas no Brasil, dentre suas soluções tornou a assinatura eletrônica avançada gratuita e amparada pela Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. A iniciativa conta com apoio de Secretaria de Governo Digital, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). A assinatura avançada é uma forma de assinar documentos eletronicamente, por meio do selo de confiabilidade que garante alto grau de segurança e tem validade jurídica. Essa solução facilita assinaturas de documentos corporativos, bem como contratos e facilita abertura de empresas. A modalidade possibilita diminuição de custo, isso porque é 100% online e gratuita e o sistema está disponível 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados. Esse método garante autoria e integridade do documento eletrônico. A autenticação e assinatura avançada deve ser feita pelo site gov.br para obter o selo de confiabilidade, que consiste na segurança de identidade e garantia que o titular é quem está acessando um serviço digital. Dentre os nove estados que implementaram a assinatura avançada, até junho de 2021 obteve-se o resultado de 389.540 assinaturas. De acordo com o relatório SRM apresentado por Silas Santiago, Gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, no Acre já são 5.403 assinaturas, sendo 1.691 de microempresas.

O microempreendedor individual ou MEI é o meio de formalização do profissional autônomo. O processo simples, contudo, a categoria exige alguns critérios como faturar a receita bruta de até 81.000,00 reais ao ano, de acordo com a Lei Geral que protege os micros e pequenos negócios. Assim como o faturamento existem outras situações onde o candidato empresário, precisa saber antes de realizar sua formalização.

A Relação Anual de Informações Sociais foi instituída mediante Decreto nº 76.900, de 23/12/75 e tem como objetivo coletar anualmente dados de atividades trabalhistas e informações socioeconômicas que devem ser enviadas ao Governo. Essa coleta de informações viabiliza constatar dados estatísticos do Brasil, como: quantidade de empregos formais no Brasil, demissões, novas atividades e empregos criados, registros do FGTS, benefícios previdenciários etc. O que permite o controle para a elaboração de estatísticas do trabalho e viabiliza direitos ao empregado, como saque do PIS - Programa de Integração Social. O que é RAIS negativa? É a declaração da RAIS, onde são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ, quando ele não teve empregado durante o ano. A declaração de RAIS negativa deve ser feita pelo do Programa Gerador de Declaração RAIS ou com o auxílio de um contador, de acordo com ano-base.

6.750,00 por mês. O desenquadramento significa que a empresa está crescendo e quando o faturamento ultrapassa o limite, o empresário terá que mudar a categoria de empresa, esse processo se chama desenquadramento. Essas situações também podem ser solicitadas no portal do Simples Nacional, caso: Ultrapassar o limite bruto de faturamento; Contratar mais de um empregado; Exercer atividade fora da lista de atuação do MEI; Decidir obter um sócio ou se tornar sócio administrativo de outra empresa; Quando decidir expandir com uma filial. Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverá procurar a Receita Federal, em seu município ou região e verificar o motivo pelo desenquadramento de ofício. Se o aumento de faturamento for de até 20% de crescimento, o MEI deverá pagar um boleto complementar de impostos baseado no adicional faturado. E após o mês de janeiro do ano seguinte o MEI se torna Microempresa com tributos de acordo com a receita e segmento.  É importante a contratação de um contado para melhores orientações.

A nota fiscal é um documento que tem a finalidade de comprovar venda de produtos e serviços de uma empresa para uma determinada pessoa física ou jurídica. Esse documento fiscal é necessário para prestação de contas e comprovações na hora de pagar impostos, além de reduzir custos e processos burocráticos. O microempreendedor individual está dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, contudo, quando a venda ou serviço for realizado para uma empresa, será necessário emitir a nota fiscal eletrônica. Para garantir segurança e controle de faturamento e notas fiscais emitidas, é importante que o empreendedor arquive as notas fiscais de suas compras e vendas, pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão. O Sebrae disponibiliza a versão 4.0.1 do Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico versão 3.0 (CT-e), gratuitos para todo o país. Nele poderá emitir nota fiscal eletrônica toda e qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ. E para emissão de CT-e, toda e qualquer empresa que possuir CNPJ e credenciada pela SEFAZ.

A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. Esse registro é composto por nove dígitos e obrigatório para comerciar produtos físicos, que necessitam emitir nota fiscal eletrônica ou nota fiscal do consumidor. A inscrição é gratuita e o contribuinte passa a ter o seu negócio regular junto à Secretaria de Estado da Fazenda, além disso o registro é a garantia que identifica se um estabelecimento é regular. Se o MEI não obtiver a inscrição estadual poderá passar por dificuldades na aquisição de mercadorias com fornecedores de fora do estado. Existem dois tipos de inscrição, a inscrição Municipal que serve para recolhimento do ISS – Imposto Sobre Serviços, que é de responsabilidade de cada prefeitura e a Estadual responsável por garantir o regulamento de comércio de produto ou serviço encarregado pela SEFAZ. O ICMS é obrigatório para venda e revenda, atividades de comércio varejista e atacadista, importação de produtos, atividades industriais e manufatureiras. Somente bancos, hospitais e laboratórios estão isentos do ICMS, pois sua contribuição se dá pelo Imposto sobre Serviços. As empresas que comercializam produtos online, como cursos e treinamentos e não entregam produto físico ao cliente também estão isentos.

Brasil Cidadão é um serviço do governo federal de autenticação digital por meio de uma plataforma online, que tem o objetivo de ampliar e simplificar o acesso aos serviços públicos digitais. Para ter acesso a esses digitais é obrigatório obter cadastro no portal como também passa a ser uma nova exigência para formalização do MEI. Dentre os serviços disponíveis encontra-se informações sobre serviços digitais do INSS, carteira de trabalho digital, seguro desemprego, auxílio emergencial, conta digital, entre outros serviços divididos por categoria.   O serviço se destina a qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que tenha registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O Microempreendedor Individual que desejar realizar uma solicitação por meio do CREDMEI deverá realizar seu cadastro no Brasil Cidadão.

O Sebrae preparou um espaço voltado para Orientações para Retomada Segura das Atividades de pequenos negócios,  a partir,  da liberação gradativa do poder público estadual e municipal e da Organização Mundial de Saúde. Para a abertura dos estabelecimentos e atendimento ao público, o empresário deverá observar e seguir as regras e medidas decretadas por meio das autoridades municipais competentes, seguir recomendações das instituições reguladoras oficiais (OMS, ANVISA, ABNT) e obedecer às portarias da Secretaria de Saúde Estadual para atividades específicas. A página de protocolos de retomada dispõem de informações, vídeos, cartilhas, placas de sinalização entre outros instrumentos de apoio do seu negócio pós-pandemia que podem ser baixadas para uso em seu estabelecimento. Os conteúdos estão divididos por segmento com os assuntos de Relacionamento, Marketing, Competitividade e Soluções. 

Ao abrir uma empresa, o MEI garante cidadania empresarial: CNPJ, direitos, benefícios e obrigações. Para isso acontecer é preciso autorizar o acesso aos dados como CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão e as informações da sua empresa. É possível efetuar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de alteração de dados cadastrais. Caso o empresário queira alterar qualquer outro dado, será preciso entrar em contato com a Ouvidoria e direcionar sua manifestação para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para verificar a possibilidade.

A Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI é realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa. Uma vez ao ano o microempreendedor individual deve declarar o faturamento anual no Simples Nacional (DASN – SIMEI) até o dia 31 de maio. É importante que o MEI não atrase suas declarações, pois o atraso condiciona ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário a que se refere. DASN-SIMEI - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual possibilita o preenchimento da Declaração pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI, para as seguintes situações: a) Declaração Original a.1. Normal a.2. Situação especial (extinção) e   b) Declaração Retificadora b.1. Normal b.2. Situação especial (extinção) O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal. A declaração anual é simples e o portal do empreendedor fornece uma tabela de relatório mensal das receitas brutas que facilita o preenchimento exato das declarações. É importante conferir os valores das notas fiscais emitidas no seu relatório.