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Tue Jan 29 16:51:49 GMT-03:00 2019
Leis
Conheça a nova plataforma digital obrigatória para MEI e MPEs
Sistema de registro, elaborado pelo Governo Federal, facilita a administração de informações relativas aos trabalhadores.

Entenda o que é

O e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um sistema digital que substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, eliminando a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas, reduzindo a burocracia e aprimorando a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

À medida que já vale para médias e grandes empresas, a partir de 1º de julho de 2018 as micro e pequenas empresas e microempreendedor individual que obterem um ou mais empregados terão que aderir obrigatoriamente a adesão do e-Social  que permitirá que todos os empregadores cumpram suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada.

Obrigações a seguir

Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, 15 obrigações:

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT

RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.

LRE -  Livro de Registro de Empregados

CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho

CD -  Comunicação de Dispensa

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

QHT – Quadro de Horário de Trabalho

MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais 

Folha de pagamento

GRF – Guia de Recolhimento do FGTS

GPS – Guia da Previdência Social 

Saiba mais

As micro e pequenas empresas podem ter acesso e tirar suas dúvidas através do portal e-Social   

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