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Wed Jan 06 10:48:04 BRT 2021
Finanças | CONTAS A PAGAR
Contribuição mensal obrigatória do MEI

Saiba direitos e benefícios que o microempreendedor individual ganha ao contribuir com o DAS.

· 29/01/2019 · Atualizado em 06/01/2021
O que é

O Microempreendedor Individual é o empresário que possui uma empresa independente. Para o registro do MEI o empresário deve estar ciente que seu faturamento não poderá ultrapassar 81 mil reais por ano, não poderá ter participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado. O MEI recolhe um valor mínimo mensal garantindo direitos e benefícios.

A contribuição obrigatória do MEI é um valor subsidiado, ou seja, ao efetuar o pagamento desse tributo você terá o direito de vários benefícios como: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxilio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado é com base nas contribuições realizadas pelo segurado cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.

A contratação de um contador particular é facultativo ao MEI, se assim for sua escolha o mesmo deve manter um arquivo de notas para o controle de seus gastos, desta maneira, mantendo uma contabilidade informal.

Valores

O valor contribuído do MEI é de até R$ 61,00 estando dividido dentro do seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços). Esse valor deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.

MEI – Atividade

INSS + ICMS/ISS

Total

Comércio - ICMS

R$ 55,00 + 1,00

R$ 56,00

Indústria - ICMS

R$ 55,00 + 1,00

R$ 56,00

Serviços - ISS

R$ 55,00 + 5,00

R$ 60,00

Comércio e Serviços - ICMS e ISS

R$ 55,00 + 6,00

R$ 61,00

Esses valores podem sofrer reajustes anuais conforme aumento do salário mínimo.


Em caso de atraso de pagamento será acrescido uma multa diária de 0,33% esse valor é calculado equivalente à taxa referencial de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). É importante manter os pagamentos atualizados para manter seus direitos e benefícios ativos. Em caso de atraso, você pode emitir segunda via através do Portal do empreendedor e se preferir, você poderá solicitar a emissão de guia de pagamento DAS através de uma agência de atendimento presencial do Sebrae ou ligando na Central de Relacionamento através do número 0800 570 0800.

Saiba mais

Para saber mais o Sebrae oferece cursos á distância para incentivar os empresários a se especializar, assim, dando o conhecimento necessário para o aumento sustentável do seu negócio.

Simples Nacional

Responsabilidade social empresarial

Como fazer a declaração anual do MEI


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