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Thu Mar 12 11:41:31 GMT-03:00 2020
Finanças
Contribuição mensal obrigatória do MEI
Saiba direitos e benefícios que o microempreendedor individual ganha ao contribuir com o DAS.

O que é

O Microempreendedor Individual é o empresário que possui uma empresa independente. Para o registro do MEI o empresário deve estar ciente que seu faturamento não poderá ultrapassar 81 mil reais por ano, não poderá ter participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado. O MEI recolhe um valor mínimo mensal garantindo direitos e benefícios.

A contribuição obrigatória do MEI é um valor subsidiado, ou seja, ao efetuar o pagamento desse tributo você terá o direito de vários benefícios como: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxilio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado é com base nas contribuições realizadas pelo segurado cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.

A contratação de um contador particular é facultativo ao MEI, se assim for sua escolha o mesmo deve manter um arquivo de notas para o controle de seus gastos, desta maneira, mantendo uma contabilidade informal.

Valores

O valor contribuído do MEI é de até R$ 57,95 estando dividido dentro do seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços). Esse valor deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.

MEI – Atividade

INSS + ICMS/ISS

Total

Comércio - ICMS

52,25 + 1,00

R$ 53,25

Indústria - ICMS

52,25 + 1,00

R$ 53,25

Serviços - ISS

52,25 + 5,00

R$ 57,25

Comércio e Serviços - ICMS e ISS

52,25 + 6,00

R$ 58,25

Esses valores podem sofrer reajustes anuais conforme aumento do salário mínimo.


Em caso de atraso de pagamento será acrescido uma multa diária de 0,33% esse valor é calculado equivalente à taxa referencial de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). É importante manter os pagamentos atualizados para manter seus direitos e benefícios ativos. Em caso de atraso, você pode emitir segunda via através do Portal do empreendedor e se preferir, você poderá solicitar a emissão de guia de pagamento DAS através de uma agência de atendimento presencial do Sebrae ou ligando na Central de Relacionamento através do número 08005700800.

Saiba mais

Para saber mais o Sebrae oferece cursos á distância para incentivar os empresários a se especializar, assim, dando o conhecimento necessário para o aumento sustentável do seu negócio.

Simples Nacional

Responsabilidade social empresarial

Como fazer a declaração anual do MEI

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