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Thu Sep 16 12:50:23 BRT 2021
Leis | LEGISLAÇÃO
Lei Geral de Proteção de Dados

Toda e qualquer empresa que realizar tratamento de dados pessoais deve se adaptar à lei.

· 14/02/2020 · Atualizado em 16/09/2021
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Você conhece a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas, além do cuidado em evitar o uso indevido e de dados. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a todos que realizam algum tratamento de dados, independentemente do meio, do país de sede, desde que os tratamentos sejam realizados no Brasil.

Dos dados tratados estão informações, como nome completo, e-mail, telefone, RG, CPF e endereço, além de dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde de um indivíduo.

A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões.

A LGPD
  • Assegura o direito à privacidade e proteção de dados pessoais dos usuários.
  • Estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
  • Fortalece a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais.
  • Promove a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. 

Direito do titular dos dados pessoais

Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

Acesso a todos os dados, alterações, atualizações ou ainda exclusão de seus dados

Oposição: titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento.

O processo de proteção de dados está envolve:

Titular: Proprietário dos dados (pessoa física).

Controlador: Pessoa física ou jurídica que coleta os dados pessoais e toma decisões quanto à forma de tratamento.

Operador: Realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: É o profissional que atua como canal de comunicação entre as partes (controlador, titular e a autoridade nacional).

Saiba mais

O Sebrae está preparando conteúdos e soluções para capacitação dos empresários nesse tema. O portal já disponibiliza um curso online e gratuito para auxiliar nessa etapa de transição.

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Solicitações LGPD

Para solicitações de ajustes, atualização, retirada ou inativação de dados pessoais junto ao Sebrae, é necessário que o titular preencha o formulário e realize a solicitação. Através dela o Sebrae toma as providências respeitando os direitos do titular no prazo especificado.

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