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Fri Feb 14 13:21:04 GMT-03:00 2020
Leis
Direitos e obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A lei de cuidado com informações pessoais entra em vigor em agosto de 2020.

O que é

LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realizem coleta de dados e todos deverão que se adequar a lei que entra em vigor em agosto de 2020. As penalidades pelo descumprimento da LGPD podem ocasionar multa de 2% do faturamento anual e chegar até 50 milhões de reais.

O processo de proteção de dados está envolvido três responsáveis sendo eles:

Titular: Proprietário dos dados (pessoa física).

Controlador: É representado pelo recolhe dos dados.

Encarregado: É o profissional que responde pela proteção dos dados da empresa.

Direito do titular

A lei permite ao usuário acessar seus dados, descobrir em quais instituições seus dados foram compartilhados, corrigir erros, transferir os mesmos dados para outra entidade pública ou privada, apagar dados e até revogar o consentimento.

Saiba mais

Sebrae no Acre orienta empreendedores sobre Lei de Proteção de Dados;

Lei nº 13.709

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