Tue Oct 06 15:27:22 GMT-03:00 2020
Leis
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A lei representa segurança e tratamento de informações pessoais.

O que é

LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realizem coleta de dados e todos deverão que se adequar a lei que entra em vigor em setembro de 2020.

Ao entrar em contato com o cliente deve ser informado na Política de Privacidade o que será feito com os dados pessoais coletados através do Termo de Consentimento no qual os clientes consentem que as empresas realizem operações de tratamento de dados pessoais.

As penalidades pelo descumprimento da LGPD podem ocasionar multa de 2% do faturamento anual e chegar até 50 milhões.

Direito do titular

A lei permite ao usuário acessar seus dados, descobrir em quais instituições seus dados foram compartilhados, corrigir erros, transferir os mesmos dados para outra entidade pública ou privada, apagar dados e até revogar o consentimento.

O processo de proteção de dados está envolvido três responsáveis sendo eles:

Titular: Proprietário dos dados (pessoa física).

Controlador: É representado pelo recolhe dos dados.

Encarregado: É o profissional que responde pela proteção dos dados da empresa.

Saiba mais

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