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Tue Feb 05 13:32:08 GMT-03:00 2019
Inovação
Opção de enquadramento no Simples Nacional
Saiba como funciona o enquadramento e agendamento no Simples Nacional.
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O que é

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para Microempresas Empresas e Empresas de Pequeno Porte que abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Quem pode optar

Podem optar pelo Simples Nacional ME e EPP que estejam dentro das regulamentações da Lei Complementar 123, de 2006. Clique e saiba quais regulamentações são as necessárias.

Empresas que iniciarem suas atividades fora do período de recolhimento e queiram optar pelo Simples Nacional podem ingressar dentro de 30 dias posterior à inscrição estadual ou municipal. Após esse prazo a empresa só poderá optar no mês de janeiro do calendário seguinte.

O pagamento é realizado sempre no dia 20 do mês, o processo é feito online e as empresas não devem possuir pendências de qualquer tributo ao governo.

Para agendar

Para empresas já existentes o agendamento pode ser realizado entre o mês de novembro e dezembro de todo ano e possuí prazo máximo de pagamento até dia trinta e um de janeiro. Essa função permite que o contribuinte saiba se possui pendências antecipadamente.

O agendamento antecipado tem como objetivo simplificar processo de enquadramento no Simples Nacional viabilizando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente.

Benefícios

O Simples Nacional estabelece tratamento tributário simplificado para micro e pequenas empresas.  A adesão ao Simples Nacional é opcional e implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.

Mais informações

Saiba mais sobre o Simples Nacional através do curso EaD oferecido gratuitamente pelo Sebrae.

Simples Nacional

Para maiores informações e esclarecimentos, visite o site do Simples Nacional

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