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Tue Jul 20 16:12:06 BRT 2021
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Formalização como MEI para estrangeiros

Orientações de formalização para estrangeiros no Brasil.

· 04/06/2021 · Atualizado em 20/07/2021
O que é

O microempreendedor individual é o meio de formalização para empresários que estejam enquadrados nas seguintes condições: tenham faturamento de até R$ 81.000,00/ano, não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa, contrate no máximo um empregado e exerça uma das atividades permitidas na categoria de acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 2018.

O estrangeiro pode se formalizar como microempreendedor individual através da plataforma gov.br. Contudo, é necessário ter Carteira Nacional de Registro Migratório ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio que podem ser solicitados via cadastro no departamento de Polícia Federal com a indicação do nº de registro.

Obs.: Não é necessário fazer uma Declaração de Imposto de Renda de PF.

Para estrangeiros com visto temporário será permitido registro como MEI apenas para cidadãos de países membros do MERCOSUL e dos Estados Associados e possuam residência temporária de dois anos, desta forma, poderá ser empresário, titular ou Sócio ou administrador.

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