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Wed Mar 10 18:24:28 BRT 2021
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Hora de crescer

Entenda como funciona o desenquadramento do MEI.

· 10/03/2021 · Atualizado em 10/03/2021
O que é

6.750,00 por mês. O desenquadramento significa que a empresa está crescendo e quando o faturamento ultrapassa o limite, o empresário terá que mudar a categoria de empresa, esse processo se chama desenquadramento. Essas situações também podem ser solicitadas no portal do Simples Nacional, caso:

  • Ultrapassar o limite bruto de faturamento;
  • Contratar mais de um empregado;
  • Exercer atividade fora da lista de atuação do MEI;
  • Decidir obter um sócio ou se tornar sócio administrativo de outra empresa;
  • Quando decidir expandir com uma filial.

Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverá procurar a Receita Federal, em seu município ou região e verificar o motivo pelo desenquadramento de ofício.

Se o aumento de faturamento for de até 20% de crescimento, o MEI deverá pagar um boleto complementar de impostos baseado no adicional faturado. E após o mês de janeiro do ano seguinte o MEI se torna Microempresa com tributos de acordo com a receita e segmento.  É importante a contratação de um contado para melhores orientações.

O desenquadramento do MEI exclui do Simples Nacional?

Não. O contribuinte desenquadrado como MEI passará, a partir da data de desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Para recolher esses tributos, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional, para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS).

Saiba mais

 

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