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Fri Apr 03 03:07:33 GMT-03:00 2020
Empreendedorismo
O que muda para o MEI no atual cenário econômico
Saiba quais alterações foram realizadas com as medidas do Governo Federal para a economia.
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O que mudou

O Governo Federal tomada medidas provisórias para amenizar o impacto da pandemia nos negócios. Uma das medidas foi o pagamento do documento de arrecadação do Simples Nacional - DAS.

O prazo de pagamento do Documento  de arrecadação do Simples Nacional - DAS teve seu prazo prorrogado. Sendo assim, os pagamentos referentes aos meses de abril, maio e junho, foram remanejados para outubro, novembro e dezembro respectivamente.

 

 

Declaração anual

A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN - SIMEI)   teve data prorrogada para 30 de junho de 2020. Na declaração deve constar a receita bruta de faturamento no ano anterior, mesmo que se o MEI não tiver faturado nenhuma receita.

 

Medidas para empresários

Para minimizar os danos econômicos nas micro e pequenas empresas, o Governo Federal criou uma medida provisória que flexibiliza regras trabalhistas, viabilizando soluções aos empresários diante ao cenário de suspensão de atividades. Dentre as soluções estão: Home office, antecipação de férias, antecipação de feriados (não religiosos), ampliação do banco de horas, prorrogação do Simples Nacional e FGTS, prorrogação de pagamento de dívidas, entre outras que estão em análise no Congresso Nacional.

Segundo o anúncio da Ministério da Economia, o microempreendedor individual,  autônomo ou trabalhador informal que estiver enquadrado nos critérios do Cadastro Único de programas sociais receberá um auxílio financeiro de R$ 600,00 pelo período mínimo de três meses. 

Atenção: O governo não está fazendo nenhum tipo de consulta sobre este assunto, via aplicativo ou telefone. Se você receber uma mensagem solicitando cadastro, IGNORE.

 

Saiba mais

Como fazer a declaração anual do MEI;

Contribuição mensal obrigatória do MEI;

Soluções para os pequenos negócios

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