Programa Emergencial de Acesso ao Crédito

O Microempreendedor Individual é o empresário que possui uma empresa independente. Para o registro do MEI o empresário deve estar ciente que seu faturamento não poderá ultrapassar 81 mil reais por ano, não poderá ter participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado. O MEI recolhe um valor mínimo mensal garantindo direitos e benefícios. A contribuição obrigatória do MEI é um valor subsidiado, ou seja, ao efetuar o pagamento desse tributo você terá o direito de vários benefícios como: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxilio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado é com base nas contribuições realizadas pelo segurado cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário. A contratação de um contador particular é facultativo ao MEI, se assim for sua escolha o mesmo deve manter um arquivo de notas para o controle de seus gastos, desta maneira, mantendo uma contabilidade informal.

O Fluxo de caixa consiste no registro da movimentação de receitas de uma empresa, sendo todos os pagamentos, recebimentos, saldo e previstos. Manter a disciplina de registrar ganhos e gastos, garante benefícios de ter uma visão do presente e do futuro, prevenindo possíveis surpresas de gastos. A gestão eficiente do negócio é importante para desenvolver e manter um produto de qualidade. Para manter a equilíbrio financeiro do seu empreendimento e evitar surpresas desagradáveis, é fundamental saber como controlar o fluxo de caixa, registrando diariamente entradas e saídas de dinheiro. O Sebrae pensando em melhorar os processos de organização financeira, desenvolveu uma ferramenta online de fluxo de caixa para pessoa jurídica. A ferramenta disponibiliza de um gerenciamento que facilita gestão de gastos, lucros, investimentos, colaboradores e clientes, para obter sucesso nos negócios, desviando do uso convencional de planilhas e fórmulas confusas limitados a um computador.

O Simples Nacional desde julho de 2017 possibilita ao MEI o parcelamento de seus débitos.  De acordo com os Refis das MPE (PERT) disciplinado pela Instrução Normativa 1808/2018, permitem que dívidas vencidas até 29 de dezembro de 2017 sejam renegociadas.  Os parcelamentos disponíveis são: Parcelamento Convencional que possibilita o parcelamento dos débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. Parcelamento Especial que viabiliza o parcelamento de débitos declarados em DASN-Simei até o período de apuração de maio de 2016, em até 120 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

O crédito assistido é um programa de apoio do Sebrae voltado para orientações sobre operação de crédito para empresários. O programa é divido em três etapas importantes: pré-crédito, pós-crédito e orientações para manter sua parcela em dia. Os módulos possuem conteúdos, informações, capacitações, diagnósticos empresarias e consultorias para diminuir os riscos de inadimplência e ampliar a sustentabilidade financeira do seu negócio.

Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros – CREDMEI O CREDMEI é o serviço do governo federal junto às instituições financeiras credenciadas que disponibilizam, facilitam e viabilizam produtos e soluções financeiras para o microempreendedor individual com objetivo de disponibilizar essas soluções financeiras para que o MEI possa ampliar seu negócio. Por meio do Portal do Empreendedor, o interessado elabora uma solicitação de produtos e serviços financeiros, indicando que tipo de solução precisa para seu negócio. Esta solicitação é encaminhada eletronicamente para as instituições financeiras selecionadas pelo empreendedor. Clique aqui e leia mais Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. O Pronampe é destinado a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras). Clique aqui e leia mais Programa Crédito Assistido O crédito assistido é um programa de apoio do Sebrae voltado para orientações sobre operação de crédito para empresários. O programa é divido em três etapas importantes: pré-crédito, pós-crédito e orientações para manter sua parcela em dia. Os módulos possuem conteúdos, informações, capacitações, diagnósticos empresarias e consultorias para diminuir os riscos de inadimplência e ampliar a sustentabilidade financeira do seu negócio. Clique aqui e leia mais  Programa Emergencial de Acesso ao Crédito – PEAC Aprovado pela Medida Provisória nº 975/2020 e convertida na Lei 14.042, de 19/08/2020 o PEAC é um programa de garantia que reduz riscos de inadimplência para as instituições financeiras concedentes do crédito. O programa foi pensado em prol de apoiar pequenas e médias empresas, associações e fundações de direito privado. Por meio deste programa é possível contratar crédito com o banco por meio de maquininhas eletrônicas. Os contratantes do crédito serão isentos de tarifas, encargos ou de lucros casuais. e estão dispensados da exigência de garantia real ou pessoal. Clique aqui e saiba mais Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO tem como objetivo apoiar e financiar atividades produtivas de microempreendedores, por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. Sua finalidade destina-se em financiar atividades produtivas do microempreendedor individual e da microempresa com faturamento anual até R$200 mil por ano. Sua metodologia é baseada no relacionamento direto com o empreendedor por meio da avaliação de um agente de crédito. Clique aqui e saiba mais

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO tem como objetivo apoiar e financiar atividades produtivas de microempreendedores, por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. Sua finalidade destina-se em financiar atividades produtivas do microempreendedor individual e da microempresa com faturamento anual até R$200 mil por ano. Sua metodologia é baseada no relacionamento direto com o empreendedor por meio da avaliação de um agente de crédito. 

O CREDMEI - Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para o MEI é o serviço do governo federal junto às instituições financeiras credenciadas que disponibilizam, facilitam e viabilizam produtos e soluções financeiras para o microempreendedor individual com objetivo de disponibilizar essas soluções financeiras para que o MEI possa ampliar seu negócio. Por meio do Portal do Empreendedor, o interessado elabora uma solicitação de produtos e serviços financeiros, indicando que tipo de solução precisa para seu negócio. Esta solicitação é encaminhada eletronicamente para as instituições financeiras selecionadas pelo empreendedor. Se a solicitação for aprovada, a instituição entra em contato diretamente com o empreendedor, com as orientações para a assinatura do contrato.

O Pronampe é um programa de crédito do governo federal, regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC), destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios optantes ou não do Simples Nacional.   As empresas contratantes devem manter contratualmente o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. O valor da linha de crédito corresponderá até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal. As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Quem pode acessar o PRONAMPE? Microempresas (faturamento até R$ 360 mil no ano); Empresas de Pequeno Porte (faturamento até R$ 4,8 milhões no ano) e Microempreendedores Individual. Quais são as condições do PRONAMPE? Taxa de juros máximos iguais à SELIC + 1,25% ao ano. Prazo de pagamento de 36 meses. Carência de oito meses. A solicitação do financiamento poderá ser feita através das instituições financeiras participantes do Programa, sendo elas: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e outras instituições financeiras públicas e privadas que aderirem ao Pronampe. Deverá ser exigida garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos.

EmConta é uma plataforma online e gratuita que facilita o acesso de clientes a produtos e serviços financeiros ofertados por instituições parceiras credenciadas, visando incentivar e dar apoio aos empreendedores de todo o Brasil. O EmConta ajuda a encontrar as melhores opções de maquininha como também encontrar um banco digital para conta pessoa jurídica que oferecem mais agilidade e praticidade nos processos. A plataforma não é uma instituição financeira e tem a função auxiliar gratuitamente o empresário a conhecer, comparar e encontrar as melhores soluções em serviços financeiros. Desta forma, somente os serviços ofertados pelos parceiros possui seu preço e a plataforma não solicita qualquer tipo de cobrança para liberação e contratação dos serviços. Para ter acesso é preciso realizar o login no portal do Sebrae e preencher as  perguntas solicitadas. O cadastro dá acesso ao histórico de contratações em andamento, serviços contratados, últimas simulações, como também são possíveis atualizações de dados na aba meu cadastro.

O microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil anual ou 6.750,00/mês proporcional ao tempo de abertura (em casos de novo CNPJ). Sabendo disso é importante que o empresário faça seu planejamento de ganhos e investimentos para o ano. O gerenciamento de fluxo de caixa é importante para ter disciplina no controle de finanças da empresa. Anotar toda a movimentação de entrada e saída de receitas pode demonstrar uma média de ganho e investimentos realizados durante o ano. O MEI não é obrigado a ter uma conta bancária de pessoa jurídica, contudo, considere obter as duas contas para separar as despesas pessoais e da empresa. Essa ação diminui o risco da mistura de gastos e desorganização financeira.   Trace metas de ganho da sua empresa e faça em uma planilha de planejamento financeiro anual, isso permite visualizar o controle dos gastos, o valor de reinvestimento no negócio, além de adotar a prática não gastar além do ganho. Para compor as metas de faturamento utilize o histórico de vendas do ano anterior e divida por trimestre. Forneça formas variadas de pagamento, essa ação pode potencializar o fluxo de cliente e consequentemente aumentar suas vendas. Para isso confira as taxas e condições e escolha meios de pagamentos que caibam no orçamento do seu empreendimento. Respeitando o limite de compra de até 80% do valor de faturamento, comprar com o CNPJ garante a negociação de descontos e prazos com fornecedores.  Atenção na gestão de estoque garanta um estoque enxuto (produtos) para evitar deixar sua mercadoria muito tempo armazenado. Importante: apenas recorra à solicitação de crédito após esgotar todos os recursos, tentativas e negociações, pois toda dívida irá implicar no lucro final.

O fluxo de caixa é o registro que demonstra a movimentação de entradas e saídas de recurso financeiro da sua empresa, permitindo uma gestão financeira eficiente que garante melhor êxito no final do mês. Esse controle permite visualizar dados necessários para tomada de decisões, como pagamento de contas e investimentos no negócio através da quantidade de receitas geradas. A projeção do fluxo de caixa reflete os resultados de suas ações de realizadas. Para obter maior êxito é preciso manter os relatórios periodicamente atualizados e a partir dos dados registrados pode-se visualizar os benefícios e obstáculos encontrados em determinado período permitindo criar estratégias e soluções.   O monitoramento pode ser feito de diversas maneiras, diário, semanal, quinzenal, mensal e anual. O ideal é estabelecer uma rotina de registro de movimentações no final do expediente diário, isso garante melhor controle e circulação do dinheiro e consequentemente uma gestão financeira eficiente na sua empresa.

A gestão financeira é fundamental para o fomento e o crescimento sustentável do empreendedorismo.  O gestor financeiro é o profissional responsável pelo gerenciamento de processos administrativos, organização, investimentos e o planejamento de melhorias para empresa.  Essa ferramenta de conhecimento é voltada para empresários que desejam aprender a aplicar estratégias para o desenvolvimento do seu negócio.