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Mon Sep 14 12:57:11 GMT-03:00 2020
Finanças
Programa Emergencial de Acesso ao Crédito
O PEAC é um programa de acesso a crédito com condições especiais.

O que é

Aprovado pela Medida Provisória nº 975/2020 e convertida na Lei 14.042, de 19/08/2020 o PEAC é um programa de garantia que reduz riscos de inadimplência para as instituições financeiras concedentes do crédito. O programa foi pensado em prol de apoiar pequenas e médias empresas, associações e fundações de direito privado.

Por meio deste programa é possível contratar crédito com o banco por meio de maquininhas eletrônicas. Os contratantes do crédito serão isentos de tarifas, encargos ou de lucros casuais. e estão dispensados da exigência de garantia real ou pessoal.

Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

O PEAC é dividido em duas linhas, sendo elas:

PEAC – FGI: Essa categoria disponibilizou 20 bilhões a disposição das micro e médias empresas, por meio da disponibilização de garantias às instituições financeiras administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

PEAC maquininha: Possiblidade de crédito de até 50 mil reais para o microempreendedor individual que utilizem da maquininha para faturamento de produtos ou serviços.

Público-alvo

Microempresa;

Empresa de Pequeno Porte e

Microempreendedor Individual.

Vantagens

Aumento do acesso ao crédito;

Melhores condições de prazo e carência;

Menores exigências de garantias adicionais;

Maiores limites de crédito e

Diminuição da taxa de juros.

Para obter um financiamento com a garantia do PEAC a empresa deve consultar uma instituição financeira habilitada a operar com garantia do Programa. A contratação ocorrerá diretamente com a in instituição nos moldes definidos em cada programa.

Condições

Condições para empréstimo via Maquininhas

Ser microempreendedores individuais ou microempresas ou empresas de pequeno porte;

Ter realizado vendas ou prestações de serviços por meio de pagamento pelas maquininhas com liquidação em sistema de compensação e liquidação autorizado pelo Banco Central do Brasil nos termos da regulação;

Não possuir operações de crédito ativas fora do âmbito do Peac-Maquininhas garantidas por recebíveis a constituir em arranjos de pagamento.

Condições para empréstimo via Peac-FGI

Prazo de carência de no mínimo seis meses e no máximo doze meses;

Prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 60 (sessenta) meses;

Taxa de juros a ser regulamentada.

Leia mais

Pronampe

Fampe

CREDMEI

O papel do Sebrae será em instruir e indicar quem terá direito aos benefícios e quais as condições para recebê-lo.

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