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Tue Nov 09 11:23:43 BRT 2021
Leis | REGISTRO DE MARCA
Registro de marca

O registro protege uma marca de ser utilizada ou copiada por terceiros sem autorização.

· 08/11/2021 · Atualizado em 09/11/2021
O que é

O registro de marca é um título assegurado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI que autoriza a propriedade sobre a marca e o direito de utilizá-la com exclusividade no segmento de atuação em todo o Brasil. O registro protege uma marca de ser utilizada ou copiada por terceiros sem autorização. 

Importância de registrar a marca

A importância de se ter o registro de marca é que ele permite que o proprietário utilize com exclusividade em todo o território do Brasil assegurando o dono da marca de cópias ou em casos de uso por terceiros sem autorização do proprietário.  Além disso, o registo de marca irá proteger dono de ser punido pelo uso indevido de marca registrada.

Quem pode registrar de marca

Conforme a lei que regula o registro de marca qualquer pessoa física ou jurídica pode registrar uma marca. Porém, é importante ressaltar que, para dar entrada com o pedido de registro, é necessário ter algum vínculo com a marca, isso para garantir a legitimidade do pedido.

Lei que regulamenta o registro de marca

A Lei de Propriedade Industrial 9.279/96 — LPI, é responsável por regulamentação dos direitos e obrigações associados à consentimento do registro de marcas no Brasil, ou seja, propriedades industriais: patentes, desenhos técnicos, fotografias, músicas e assim por diante.

Para que a marca obtenha o certificado de registro é essencial que ela obedeça a todas as especificações da LPI. Caso esteja em desacordo com a legislação vigente, aumentam consideravelmente os riscos de ter o pedido negado.

Para adquirir o registro da declaração legal de registro de marca é fundamental que siga todas as exigências da LPI. Caso esteja em descumprimento com a legislação vigente, seu pedido de registro poderá ser negado.

Benefícios de registrar sua marca

A marca registrada traz diferentes benefícios para um negócio. Confira alguns dos benefícios:

  • Evita cópias, pois com o registro de marca traz o direito de uso exclusivo no seu mercado;
  • Credibilidade;
  • Apenas quem já deu entrada no processo de registro de marca tem o direito de franquear.

Riscos de não fazer o registro de marca

Existem diversos riscos e custos que uma empresa precisa arcar quando não possui o registro da própria marca. Confira alguns:

  • Sua marca pode ser copiada;
  • Trocar o nome da empresa já fixo;
  • Pagamento de multa indenizatória por utilização de marca já registrada;
  • Custo de perder a marca.
Saiba mais

Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.


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