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Tue Jan 29 14:40:34 GMT-03:00 2019
Leis
Saiba como dar baixa no CNPJ
Confira orientações para encerramento de atividades do MEI.
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A baixa do CNPJ pode ser feita online através do Portal do empreendedor ou no atendimento presencial do Sebrae no Acre. Para que ocorra a efetuação do cancelamento do CNPJ é necessário à realização da DASN-SIMEI referente ao ano em que o CNPJ for cancelado. O procedimento é gratuito, contudo, uma vez que realizado não poderá ser desfeito.

Além disso, você deve efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI, este processo pode ser feito após dar a baixa no CNPJ. Vale lembrar que dar baixa no MEI não cancela os débitos atrasados e obrigações não cumpridas no período em que o CNPJ permaneceu ativo.

 

O que precisa

Documentos necessários para realizar baixa no CNPJ:

RG;

CPF;

CNPJ;

Título de Eleitor;

Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).

Passo a Passo

Procedimentos para dar baixa no CNPJ online:

Acesse o Portal do Empreendedor;

Clique em Já sou microempreendedor individual – Serviços;

Clique em Fechar sua empresa;

Clique em Dar Baixa;

Preencha os campos de CNPJ, CPF, Código de Acesso e os Caracteres;

Caso não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo, clique no link abaixo da opção Continuar, para gerar um novo.

Assinale a Declaração de Baixa e clique em Continuar;

Aparecerá uma tela com a informação sobre o envio de um SMS para o telefone celular cadastrado, com um código de confirmação da solicitação.

Clique em Confirmar;

Informe o Código de Confirmação recebido;

Clique em Confirmar.

Situações especiais

Baixa do MEI por falecimento

Os herdeiros legais devem comparecer a Previdência Social/INSS tendo em mãos a certidão de óbito, os mesmo devem providenciar a baixa do registro do MEI através do Portal do Empreendedor e preferencialmente recolher todos os DAS não pagos. Após esse procedimento deve entregar a Declaração Anual de Faturamento e a Declaração Anual de Extinção do MEI para assim solicitar a pensão por morte ao INSS para os herdeiros legais.

Baixa por arrependimento

Em casos de a baixa ser realizada dentro de 24 horas após a formalização e não tiver gerado o boleto DAS, não haverá início de exercício para apuração pela Receita Federal.

Baixa por fraude

Em casos não reconhecimento do registro como Microempreendedor Individual - MEI, o cidadão deve registrar um boletim de ocorrência e formalizar junto a Receita Federal do Brasil um processo para cancelamento "de oficio" do CNPJ por vício.

Para maiores informações você pode ligar na Central de Atendimento 08005700800 e também comparecer ao atendimento presencial do Sebrae no Acre para retirar suas dúvidas.

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