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Mon Jun 03 12:03:33 GMT-03:00 2019
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Como se tornar Microempreendedor Individual

Para se tornar um microempreendedor individual você deve procurar o Sebrae mais próximo ou a OCA, assistir a palestra  Como se tornar um MEI e será encaminhado para o processo  de abertura de CNPJ. Você também pode realizar online através do site gov.br

Observação: Essas informações são baseadas para a cidade de Rio Branco no Acre, verifique os processos realizados em sua cidade.

 

Como emitir nota fiscal

O MEI não é obrigado emitir nota fiscal para pessoa física. A nota fiscal somente é obrigatória em casos de o MEI prestar serviço ou vender um produto para empresas governamentais ou empresas que não prestam contribuição do ICMS (verifique essas informações antes de realizar o contrato).

Para emissão de notas fiscais procure o órgão responsável para sua área de atuação:

Comércio: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)

Serviço: Prefeitura.

Saiba: O MEI não paga mais impostos para emitir nota fiscal, o único imposto pago é o DAS, independente se emitir zero ou mais notas.

 

Vantagens de comprar com CNPJ MEI

Comprar com o CNPJ garante condições especiais e aumenta possibilidades de negociação, contudo, suas compras não podem ultrapassar 80% do seu faturamento anual (R$64.800,00).

Saiba: O limite de faturamento é calculado proporcionalmente ao tempo de abertura do MEI.

 

Aposentadoria para MEI

O pagamento do imposto mensal obrigatório do MEI (DAS) garante o direito à aposentadoria, desde que o pagante tenha quinze anos de contribuição mais a idade mínima exigida pelo governo.

 

Alteração no CNPJ

Para alteração de dados cadastrais, você deve entrar no portal do empreendedor – MEI, clicar no botão Alterar Dados e para salvar coloque o código de segurança que chegará ao seu celular.

Somente poderá mudar: Nome fantasia, capital social, telefone, atividades do MEI, e-mail, endereço residencial, endereço Comercial, RG e forma de atuação.

Saiba: Não podem ser alterados: CPF, Razão Social, Nome da mãe e Data de nascimento.

 

Atraso do DAS

O DAS é o guia de imposto que o MEI deve contribuir mensalmente que tem data de vencimento todo dia 20 do mês. Ao criar o CNPJ o DAS é automaticamente gerado. Em casos de atraso busque Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual para emitir segunda via do DAS.

Atenção: O boleto deve ser pago no dia da emissão, pois a data de vencimento é o mesmo. O pagamento do DAS pode demorar até 15 dias para atualizar.

 

MEI com nome com restrições

O CNPJ pode aberto com nome em protesto, contudo, possui algumas exceções como:

Não pode ter sociedade em outra empresa;

O nome completo e o estado civil devem está atualizados;

O CNPJ só pode ser aberto por pessoas com mais de 18 anos ou emancipados;

Título de eleitor suspenso por falta em voto obrigatório não justificado.

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