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Leis
Anvisa publica prazo para adequação de alimentos
As resoluções foram alteradas com intuito de aumentar a transparência quanto a informação sobre o conteúdo alimentar.

De acordo com a resolução RDC nº 612, de 9 de março de 2022 a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA altera o prazo para adequação de produtos em mercados, com intuito de aumentar a transparência quanto a informação sobre o conteúdo alimentar.

 Os estabelecimentos terão o prazo de 12 meses para adequação de produtos que já estão nos mercados e 24 meses para adequação de: alimentos produzidos por agricultor ou empreendedor familiar rural, alimentos produzidos por empreendimento econômico solidário, alimentos produzidos por microempreendedor individual, alimentos produzidos por agroindústria de pequeno porte, alimentos produzidos por agroindústria artesanal e alimentos produzidos de forma artesanal.

A resolução entrou em vigor em março de 2022, mas os produtos fabricados até o final do prazo de adequação poderão ser comercializados até o fim do seu prazo de validade. Além da RDC 612, foi estabelecida a resolução - RDC Nº 617 que dispõe da obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais sobre os teores de fenilalanina, proteínas e umidade em alimentos industrializados, e ainda, a RDC 623/2022 que define a tolerância de matéria prima estranha em alimentos.

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