A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°15/2022, que prevê medidas de concessão de auxílio financeiro para os transportadores autônomos de carga. O “pix caminhoneiro” ou “auxílio-diesel”, tem a expectativa de auxiliar mais de 800 mil transportadores de todo o Brasil, incluindo os Microempreendedores Individuais Caminhoneiros.
De acordo com a medida, o auxílio será pago em parcelas mensais de R$ 1 mil até dezembro de 2022, gerando um custo de R$ 5.4 milhões para o governo. Por ainda estar em processo de regulamentação, a expectativa é de que o benefício passe a ser pago em agosto, através do aplicativo Caixa Tem.
Para adquirir o auxílio, os caminhoneiros precisam estar registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas até 31 de maio de 2022, porém, não será necessário apresentar comprovantes de compra de diesel para fazer jus ao valor.
Com a Lei complementar n° 188/2021, foi criada em dezembro de 2021 a categoria do MEI Caminhoneiro, que os inclui dentro de profissões que podem formalizá-los como Microempreendedor Individual e garantir os direitos previdenciários, sociais e tributários.
Para o MEI Caminhoneiro poder receber os benefícios da PEC n° 15/2022, precisará se cadastrar no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), como Transportador Autônomo de Carga, até 31 de maio de 2022.
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