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Medida Provisória 927

A atual pandemia do Covid-19 causou impactos na saúde e na economia mundial. Para minimizar os danos econômicos nas micro e pequenas empresas, o Governo Federal criou uma Medida Provisória que flexibiliza regras trabalhistas, viabilizando soluções aos empresários diante ao cenário de suspensão de atividades.

A medida provisória entra em vigor imediatamente, contudo, toda medida provisória deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no período de 120 dias ou não permanecerá valido.

Soluções

Home office (escritório em casa): O empregador pode remanejar os serviços e atendimento de sua empresa para modo online através de canais remotos como: Ligações ao celular, mensagens pelo aplicativo Whatsapp, e-mail, além de atendimento direto nas redes sociais da empresa. Essa medida publicada pelo governo é válida também para estagiários e aprendizes.

Antecipação de férias: A medida provisória permite que o empregador antecipe férias individuais ou conceda férias coletivas. O funcionário deve ser obrigatoriamente notificado com 48h de antecedência.

Antecipação de feriados: Os empresários podem antecipar os feriados não religiosos e desta forma compensar as horas da suspensão de atividades durante este período. O funcionário deve ser obrigatoriamente notificado com 48h de antecedência.

Ampliação do uso de banco de horas: As horas não trabalhadas durante a suspensão das atividades podem ser compensadas por meio da prorrogação da jornada de trabalho, não ultrapassando 2h diárias e dentro do prazo máximo de 18 meses.

Prorrogação do pagamento do Simples e do recolhimento do FGTS: O prazo para pagamento dos tributos federais do Simples Nacional será prorrogado por seis meses, essa medida também se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

Prorrogação do pagamento de dívidas: A maioria das instituições bancárias anunciaram que será estendido por 60 dias os empréstimos as micro e pequenas empresas que estiverem com seu contrato em dia.

BNDES: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico anunciou a oferta de crédito para micro e pequenas empresas com carência de até 24 meses e prazo total de pagamento de 60 meses.

Negociação com fornecedores: Diante a situação atual, os empresários podem tentar negociar prazo de pagamentos e contratos com seus fornecedores.

Atendimento Sebrae no AC

O Sebrae no Acre seguindo as recomendações do Governo do Estado e da Organização Mundial de Saúde (OMS) para evitar propagação do Covid- 19 suspende as atividades presenciais em todos os escritórios do Estado. Os empresários que precisarem de atendimento receberão informações e orientações técnicas gratuitas através dos canais remotos, sendo eles, fale com especialista e o no WhatsApp corporativo no número (68) 3216-2150.

 

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