Governo federal cria Decreto nº 10.780 em 25 de agosto de 2021 como uma das medidas de impacto aos pequenos negócios. A medida institui ao Sistema Nacional de Garantias de Crédito o objetivo de garantir acesso e favorecimento de crédito as micro e pequenas empresas.
O Ministério da Economia é responsável por formular, fomentar, promover e executar as ações e propostas junto ao Sistema Nacional de Garantias de Crédito. Após ser regulamentado as micro e pequenas empresas poderão ter acesso a empréstimo através de avalistas de empréstimos bancários (SGS), Cooperativas de crédito e Fundos de natureza pública ou privada.
Conforme o Art. 6º do decreto nº 10.780 as entidades autorizadas a outorgar garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito terão que manter acesso público a origem dos recursos. Somente o presente Artigo citado ainda não está em vigor e terá disposição de até 180 dias para se consolidar.