this is an h1

this is an h2

Leis
Medida provisória atualiza regras para Cédula do Produto Rural
As alterações autorizam adesão de assinatura eletrônica de acordo com critérios mínimos das operações.

A Cédula de Produto Rural é uma promissória de antecipação de produtos agropecuário. Em março a Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022, alterou as regras referentes a assinatura eletrônica, que viabilizou maior validação e eficácia.

A MP permite a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada na hipótese de emissão escritural, devendo conter a descrição dos bens vinculados em garantia na Cédula do Produto Rural e no documento. Já para o registro e averbação de garantia real de bens móveis e imóveis a assinatura eletrônica poderá ser a avançada ou qualificada.

As alterações na regras permite a liberdade da adesão da assinatura eletrônica de acordo com critérios mínimos. A MP também altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, que possibilita ampliar através do Fundo Garantidor Solidário (FGS) as possibilidades de operações financeiras vinculada à atividade empresarial rural.

Precisa de ajuda?

Nós temos especialistas prontos para atender você e o seu negócio de forma online e gratuita.

Acesse agora