As novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI) já se encontram em vigência desde o dia 16 de março de 2022, tais exigências são para ter mais segurança nas informações. As complementações de segurança se dão ao ser definido os níveis prata ou ouro no portal gov.br, ao solicitar os serviços de transações digitais disponíveis na própria plataforma.
A plataforma passará a exigir o selo de prata ou ouro para o MEI que for ser formalizar, alterar cadastro ou dar baixa, ou seja, o acesso por CPF e login só irá funcionar para quem tiver ativado o selo prata ou ouro no seu login. Como também é possível para quem possui CNPJ e precisa fazer alterações de dados na inscrição.
Os três níveis de segurança são:
- Bronze: acesso aos serviços digitais menos sensíveis;
- Prata: acesso a muitos serviços digitais;
- Ouro: acesso a qualquer serviço digital, sem restrições.
As contas registradas com apenas informações do CPF ou INSS são consideradas de nível bronze, porém, podem subir de nível caso reforcem o cadastro com mais informações. Uma dessas formas de validação é a biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários com internet banking ou banco credenciado ou possuir cadastro na SIGEPE (servidores públicos), além da biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.