Nesta quarta-feira (13), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 107/2022, o Programa de Simplificação de Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), que visa facilitar o acesso ao crédito para empreendedores e incentivar a formalização de pequenos negócios. De acordo com o texto aprovado, as linhas de crédito poderão ser apenas concedidas para Microempreendedor Individual que tenha recebido qualificação técnico-profissional pelo Sebrae, como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Já as pessoas físicas devem possuir atividades produtivas ou prestações de serviços, seja urbana ou rural, de forma individual ou coletiva.
O texto que segue para sanção, aprova 1,5 mil para pessoas físicas e 4,5 mil para microempreendedor individual (MEI). Além disso, o parecer dá prioridade à concessão de microcrédito para mulheres que atinjam a proporção de no mínimo 50%.
A Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), será o garantidor do empréstimo SIM Digital. Porém, com a autorização da Medida Provisória, qualquer instituição bancária poderá emprestar seus recursos com a garantia do FGM com taxas de até 3,6% ao mês, com prazo máximo de 24 meses para pagar.
Além das mudanças nas normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas, por parte da MP, outras mudanças também são acrescidas na legislação: mudança de aumento no prazo máximo de empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS de 30 anos para 35 anos; multa estipulada de 30% sobre o débito atualizado e apurado pelo fiscal do Trabalho; montante transferido pelo FGTS ao FGM e ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) não contará como correção monetária igual à da conta vinculada, com taxas de juros de até 3% ao ano, com rentabilidade necessária para cobrir os custos e formar reserva técnica.