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Leis | POLÍTICAS PÚBLICAS
Nova Lei de Licitações - conheça as principais mudanças

Conheça os principais impactos e mudanças da Nova Lei de Licitações para os Pequenos Negócios e para a Administração Pública

· 15/10/2021 · Atualizado em 15/10/2021

A Licitação Pública é o conjunto de procedimentos administrativos para compras e serviços contratados pelo governo. Ou seja, quando o governo precisa de um produto, bem ou serviço um edital é aberto. A partir dele, as empresas concorrem para fornecer o que foi requisitado.

A venda dos produtos e serviços para o governo através da licitação, é uma possibilidade que as empresas têm para aumentar seu faturamento, devendo atentar-se a sua capacidade de produção para atendimento das demandas, que podem ser em grandes quantidades. Por outro lado, a gestão pública local também é favorecida, pois estimulando a compra através das empresas locais o dinheiro circula dentro do município temos o ciclo virtuoso e o desenvolvimento local sustentável.

Esse processo ainda não é totalmente conhecido pelo público, principalmente porque eles envolvem algumas modalidades distintas, como o pregão, concurso, leilão e concorrência, que são diferentes critérios de competição, para os quais os licitantes devem estar atentos na hora de concorrer e preencher os requisitos necessários ao processo.

Em abril deste ano (2021), foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, com o objetivo de tornar as licitações mais efetivas e eficazes, tanto para o gestor quanto para o empresário.

Para entender melhor o que mudou nos processos de licitações, o Sebrae Alagoas criou o ebook: Impactos da Nova Lei de Licitações para a Administração Pública e para os Pequenos Negócios. O lançamento é direcionado para dois públicos e traz como enfoque as 10 principais inovações dessa lei.

O objetivo principal do ebook é passar para os leitores informações acerca da Nova Lei de Licitações, que usa algumas legislações vigentes referentes a licitação e trouxe tudo para uma só. A cartilha é totalmente gratuita e de fácil leitura, buscando a melhor forma de levar conteúdo para as pequenas empresas, podendo desse modo estimular os pequenos negócios a participar do mercado de licitações, almejando crescimento.

Veja, abaixo, como as mudanças dessa Lei podem impactar nos seus negócios.


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