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Wed Jun 08 13:29:49 GMT-03:00 2016
Leis
Saiba como abrir sua empresa no portal Facilita Alagoas
Portal oferece o caminho para a formalização de seu negócio com apenas um cadastro na internet

Caminho para formalização

Para registro da empresa é preciso seguir o seguinte roteiro:

1- Registro na Junta Comercial ou Cartório (dependendo do ramo de atividade, registra-se em um ou outro órgão)

2- Registro na Receita Federal (para obtenção do CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

3- Registro na Receita Estadual para obtenção da Inscrição Estadual (se sua atividade for sujeita ao ICMS, como por exemplo, comércio, transporte ou indústria)

4- Registro na Prefeitura Municipal (incluindo Alvarás de Localização e Alvarás de Licença Sanitários)

Facilita Alagoas

Visando simplificar esse processo de formalização de empresas o governo de Alagoas criou O Facilita Alagoas que é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na rede mundial de computadores – Internet em um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso.

 

Objetivos

Os objetivos do Facilita Alagoas são:

  • Facilitar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Alagoas, gerando facilidade, segurança e agilidade para o poder público e para o cidadão empreendedor.
  • Redução da Informalidade;
  • Redução dos custos sociais e econômicos da informalidade;
  • Aumento de competitividade / produtividade;
  • Adequação da legislação municipal às leis federais que regulamentam a atividade empresarial;
  • Eliminação da burocracia no processo do registro e legalização de empresas;

Apenas o registro nestes órgãos através do Facilita Alagoas, porém, pode não ser suficiente. Pode ser que o seu ramo de atividade obrigue o registro em órgãos específicos.

Determinados ramos de atividades dependem, obrigatoriamente, de registro em órgãos de classe.

Podemos mencionar por exemplo, os Pet Shop, que comercializam artigos para animais ou que possuem atendimento veterinário. O órgão de classe que exige seu registro é o CRMV (Conselhor Regional de Medicina Veterinária).

O empreendedor precisa verificar, junto a um contador da sua confiança se a sua futura atividade econômica está sujeita à fiscalização de algum órgão de classe. Abaixo alguns exemplos:

 

 

 

 

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