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Mon Mar 30 21:28:21 GMT-03:00 2020
Leis
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 153/2020
A Resolução CGSN nº 153 foi encaminhada para o Diário Oficial da União para publicação.

DAS

Declaração Anual Simplificada

O SEBRAE/AM tem uma notícia de ultima hora para você empresário, Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.

A Resolução CGSN nº 153 foi encaminhada para o Diário Oficial da União para publicação.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Informações Adicionais

Entre em contato conosco através da Central de Relacionamento Sebrae no Amazonas 0800 570 0800, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 24/03/2020 Edição: 57 Seção: 1 Página: 33

A partir do dia 24/03/2020, as certidões negativas de débitos dos tributos federais e da Dívida Ativa, assim como as certidões positivas com efeito negativo tem o seu vencimento prorrogado por 90 dias a contar do dia 23/03/2020.

Medida visa dar fôlego para as empresas e facilitar o acesso das mesmas nas compras públicas durante a crise Coronavírus.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020

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