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Leis | LEGISLAÇÃO
Declaração anual MEI 2022

De janeiro a maio, microempreendedores individuais devem cumprir a obrigatoriedade de fazer a Declaração Anual para Receita Federal.

· 28/12/2021 · Atualizado em 25/03/2022

Micro empreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para a entrega, junto à Receita Federal, da Declaração Anual do MEI, alertam técnicos do Sebrae no Amazonas. O Documento, que deve conter as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano de 2021, deverá ser transmitido à Receita Federal, por meio online, no período de janeiro a maio de 2022.

O analista técnico do Sebrae no Amazonas, Marcelo José, explica que ao não fazer a Declaração Anual por dois anos seguidos, a empresa torna-se inapta e não poderá emitir nota fiscal e obter certidões, além da impossibilidade de obter crédito em bancos e instituições financeiras. É o caso, segundo enfatiza Marcelo, de cerca de 30 mil MEIs em todo o Amazonas. “Ao contrário do que muitos pensam, fazer a Declaração anual é algo muito simples e rápido e nos do Sebrae podemos auxiliar, gratuitamente, os MEIs que nos procurarem”, destacou.

O prazo para a Declaração inicia no dia 03 de janeiro e segue até o dia 30 de maio. Mas é importante não deixar para a última hora. A Declaração Anual poderá ser feita diretamente no site do governo federal gov.br/mei. É só acessar a aba Declaração Anual de Faturamento; depois digitar o CNPJ e seguir os comandos. É importante ter em mãos um resumo dos recebimentos e despesas da empresa referente ao ano 2021.      

Outra opção é o empreendedor entrar no site do Sebrae www.sebrae.com.br/amazonas e na barra de pesquisa digital Declaração Anual do Mei, e o sistema vai trazer uma série de conteúdos sobre o tema. Ou, ainda, o MEI pode clicar, ao final da página principal do site, em Fale com Sebrae e tirar todas as dúvidas de forma totalmente online. Há também a opção de falar com o Sebrae, via ligação ou mensagem de whatsapp, pelo número de telefone 0800 570 0800.

O interessado também pode dirigir-se a um Sebrae mais próximo e receber atendimento presencial e fazer sua Declaração com o apoio de um técnico, contudo o atendimento presencial da Instituição está suspenso, devendo retornar no dia 03 de janeiro. 

“Sabemos que os MEIs têm muitas dúvidas e por isso a gente vai estar à disposição para recebê-los e dar toda orientação e apoio. Mas é importante reforçar que a Declaração Anual é algo obrigatório que o MEI deve fazer todos os anos”, alertou.

Atualmente, ainda de acordo com Marcelo José, existem cerca de 130 mil MEIs em atividade no Amazonas. 


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