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Wed Sep 01 16:12:46 BRT 2021
Leis | LEGISLAÇÃO
Como o MEI pode regularizar seu CNPJ inapto

O CNPJ inapto impede o MEI de emitir nota fiscal e movimentar conta bancária. O Sebrae ajuda a resolver.

· 09/06/2021 · Atualizado em 01/09/2021
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O que é CNPJ inapto?

A sua empresa deixou de apresentar suas declarações nos últimos dois anos? Atenção aqui, pois o seu CNPJ possivelmente estará inapto.

Inapto neste caso quer dizer que a empresa está impedida de atuar normalmente. Não confunda com CNPJ inativo, que é outro caso e normalmente indica empresa sem movimento. 

De acordo com a Receita Federal, sua empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto quando não apresenta documentação ou relatório obrigatório por parte do governo durante dois exercícios consecutivos. 

Ter o CNPJ inapto é um problema. Sua empresa não pode fazer praticamente nada, pois fica sem poder emitir notas fiscais, sem realizar operações comerciais, sem movimentar contas bancárias e sem participar de licitações.

Mas calma. É possível resolver esta situação. O primeiro passo para regularizar o CNPJ inapto é pegar um relatório de pendências e com base nele, iniciar a regularização. Para isso experimente consultar o CCMEI.

O CCMEI é um certificado que todo MEI possui. É ele que comprova sua inscrição e vale como alvará de funcionamento.

Após entregar todas as pendências (entregar os documentos solicitados e pagar uma multa), o prazo é de até 24 horas para que o CNPJ volte a ficar ativo e regular.

Você não souber como proceder para resolver esta situação pela internet, procure um órgão de registro do MEI e peça um relatório de restrições do CNPJ, onde estão indicados os motivos de seu CNPJ ser considerado inapto. 

Se ainda assim você tiver dúvidas, conte com os especialistas do Sebrae. Clique aqui para se conectar com a gente via WhatsApp ou ligue para nossa central de atendimento no 0800 570 0800.


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