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Thu Apr 12 17:25:59 GMT-03:00 2018
Leis
Refis do Simples Nacional
As micro e pequenas empresas terão 90 dias para aderir ao Refis

O que é?

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional.

Benefícios:

  • Ampliação do prazo de pagamento de 60 meses para 180 meses;
  • Redução de até 90% dos juros;
  • Redução de até 70% das multas;
  • Redução de 100% dos encargos legais, incluindo encargos advocatícios.

Noticia Atual:

Foi publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional.

A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Refis das MPE foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presidência da República em janeiro. No último dia 3, porém, após ampla mobilização do Sebrae, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses.

Fonte: Agência Sebrae de Noticia

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