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Fri Jan 31 15:47:58 GMT-03:00 2020
Leis
4 Mudanças do MEI 2020
Se você já é Microempreendedor Individual ou pensa em se tornar, fique atento para as mudanças que entraram em vigor em 2020.
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NOVAS REGRAS DO MEI 2020

4 MUDANÇAS DO MEI QUE VOCÊ PRECISA SABER 

Cada vez mais aumenta o número de profissionais que querem sair da informalidade e ganhar mais liberdade nas suas escolhas, entrando no ramo do empreendedorismo. Por isso, se você já é Microempreendedor Individual ou pensa em se tornar, fique atento para as mudanças que entraram em vigor em 2020.

1 – Cadastro no e-Social

Essa primeira mudança já está valendo desde o dia 8 de janeiro de 2020. Todo Microempreendedor Individual que tenha um funcionário contratado, deverá inserir no sistema do e-Social os dados pessoais do colaborador. Os dados de exames admissionais, periódicos e demissionais também devem ser adicionados ao sistema.

E atenção, o envio da folha de pagamento também é obrigatório para essa situação. Feito isso, o próprio sistema ajudará você nos cálculos da contribuição da previdência, FGTS e qualquer outro encargo que tenha que ser recolhido. 

2 – Fique de olho na sua nomenclatura

Devido à mudança de algumas nomenclaturas, a sua pode ter sido alterada. Caso tenha acontecido, basta fazer a atualização do seu cadastro no Portal do Empreendedor através da opção “Alterar Dados”.  Você tem até 31 de dezembro para fazer a atualização, se quiser evitar o desenquadramento automático do seu cadastro

3 – Contribuição mensal

O salário mínimo para 2020 foi reajustado para R$1.039,00, logo, a contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais também foi alterada.

Todos os valores são atualizados anualmente, junto com o salário mínimo. A diferenciação acontece de acordo com a atividade comercial exercida.

Como é feito esse cálculo?

Você pega 5% do valor do salário mínimo

+

Adiciona R$1 de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Servicos)

+ R$5 de ISS – Imposto sobre serviços.

Importante: a empresa deve analisar se a atividade exercida tem incidência de impostos.

Os valores ficam da seguinte forma:

R$51,95

  • Atividades predominantes de Locação de bens próprios, não incide ISS ou ICMS.

R$52,95

  • Atividades de produção ou revenda de mercadorias, com incidência de ICMS.

R$56,95

  • Atividades de prestação de serviços, exceto locação de bens próprios, incidência de ISS.

R$57,95

  • Atividades mistas onde o microempreendedor realiza a venda de produtos e prestação de serviços com incidência de ICMS e ISS.

Estes valores já entram em valor em janeiro. Lembrando que o prazo para contribuição de janeiro é até o dia 20 de fevereiro de 2020.

4 – E A DECLARAÇÃO ANUAL?

2019 foi um ano de muito trabalho e chegou o momento da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)? Você tem até o dia 31 de maio de 2020 para enviar a sua declaração referente aos ganhos do ano anterior.

Esse ano, a receita auferida com a prestação de serviços, também constará na DASN-SIMEI e não apenas na receita relacionada às atividades de comércio.

Lembrando que para fazer a sua declaração anual é bem simples:

  • Você faz um relatório das receitas obtidas em cada mês. Você encontra o modelo no PORTAL DO EMPREENDEDOR.
  • Não esqueça de conferir o valor das notas fiscais omitidas anotadas em seu relatório.
  • Conferiu os valores? Se estiver tudo certo, é só enviar.

Pronto, com isso, você tem o seu direito de MEI por mais um ano!

E sempre que precisar, o SEBRAE estará pronto para ajudar você em nossos atendimentos presenciais ou em um de nossos canais de comunicação.

Central de Atendimento: 0800 570 0800

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