Além de entrarem para Dívida Ativa da União, aqueles que não regularizarem as pendências dentro do prazo podem perder o CNPJ da empresa.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas referentes a imposto junto à Receita Federal têm até o próximo dia 30 de setembro para regularizarem a situação, para não entrarem para o cadastro de Dívida Ativa da União. As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional. Segundo dados da RF, existem mais de 4,4 milhões de empreendedores inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos. O Sebrae tem concentrado esforços para postergar o prazo, mas até o momento a data não foi adiada.
Somente em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo. Atualmente, o valor aproximado de dívidas dos MEI inadimplentes é de R$ 5,5 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União.
Os MEI que não realizarem a negociação estão sujeitos a perder sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); perder os benefícios de serem segurados Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros; ser inscrito na Dívida Ativa da União, sujeitos a multas e encargos; ser excluído do regime do Simples Nacional; além de ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.
“Estar adimplente com os impostos referente ao MEI dá ao empreendedor segurança jurídica para realizar compras com preços mais competitivos, contribui com uma avaliação positiva nas instituições bancárias para conseguir crédito quando for necessário, resguarda os direitos previdenciários e protege a empresa”, reforça o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago.
Para aqueles que não estão em condições de pagar todos os impostos de uma só vez, Santiago recomenda o parcelamento. “É possível fazer a simulação e divisão em parcelas de acordo com a disponibilidade financeira do empreendedor, tudo online. O melhor é evitar a perda do CNPJ e não gerar mais débitos para o negócio”, afirma.
A formalização do MEI é uma das maneiras mais simples e descomplicadas para quem quer começar um negócio. Os usuários dessa modalidade de empresas podem se cadastrar gratuitamente e devem pagar uma taxa mensal que varia entre R$ 55 e R$ 61, a depender da área de atuação. Os valores são recolhidos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa guia é gerada mensalmente na página do Simples Nacional.
Para quitar as dívidas e checar as possibilidades de parcelamento, empreendedor pode emitir um DAS usando seus dados de acesso (CPF ou CNPJ) acessar o Portal do Empreendedor e clicando na opção "Já sou MEI". Em seguida clique em Pagamento de contribuição mensal e depois em Parcelamento. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas. Com isso, os juros deixam de ser gerados automaticamente. Entretanto, é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e - para não esquecer de quitar as próximas - a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.
Os Microempreendedores Individuais podem parcelar ou quitar os débitos, impreterivelmente, até o dia 30 de setembro. De acordo com a Receita Federal, a partir desse prazo os inadimplentes nas Declarações Anuais Simplificadas serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Os impostos previdenciários (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de até 20% a título de encargos; e as dívidas relativa a ISS e/ou ICMS serão transferidas ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Clique aqui para acessar a página de consulta e negociação do Simples Nacional.
Foi um prazer te ajudar :)
Este conteúdo é exclusivo para empresas. Cadastre um CNPJ com o qual você tem vínculo para continuar.
O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. A empresa é de porte. Você está utilizando os serviços do Sebrae porque possui parcerias que atuam em benefício dos pequenos negócios?
Sim esta empresa é parceira Não, essa empresa não é parceiraInfelizmente não encontramos sua empresa em nossa base. Gostaria de cadastrá-la?
Conteúdo relacionado
Sua empresa está adequada à LGPD?
É importante que os empresários entendam os principais pontos da LGPD para evitar problemas jurídicos e garantir a proteção dos dados dos seus clientes e colaboradores. Criamos um ebook para que você conheça as regras, os principais pontos da lei que as empresas precisam de adequar e os erros mais comuns da implementação nos negócios. Baixe o ebook e aprenda com o Sebrae!
Mon Apr 24 11:15:03 BRT 2023
Simplificando a LGPD nos negócios
A Lei 13.709/18, conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, foi criada para devolver aos titulares de dados - pessoa física, sejam clientes ou funcionários, o direito de controlar o uso de seus dados e requisitar, sempre que quiser, informações a respeito de como está sendo tratada a privacidade de seus dados coletados. O Sebrae pensando nos pequenos negócios e em sua segurança jurídica quanto à gestão dos dados pessoais coletados , traz a Cartilha “Simplificando a LGPD nos negócios”.
Thu Sep 15 14:49:14 BRT 2022
Conheça as obrigações do MEI com a plataforma eSocial
O eSocial é uma nova forma de envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. O objetivo é modernizar e melhorar a qualidade das informações das empresas e unificar essas informações em um único lugar. Informações como vínculo empregatício, contribuição previdenciária, folha de pagamento, acidente de trabalho, aviso prévio e outros assuntos relacionados ficam devidamente cadastrados e facilmente acessados pelos órgãos competentes. Desta forma, a burocracia é reduzida e a fiscalização das obrigações trabalhistas é facilitada. O eSocial não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las. A automação destes processos gera mais transparência nas relações trabalhistas e em outras fiscalizações e atende os seguintes princípios: · Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. · Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações. · Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas. · Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. · Conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. O eSocial beneficia os trabalhadores, pois funciona como uma forma de fiscalização mais próxima do cumprimento dos direitos trabalhistas e da legislação. E o MEI com empregado também deve se adequar a ela.
Tue Aug 16 13:03:18 BRT 2022
Declaração anual MEI 2022
Micro empreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para a entrega, junto à Receita Federal, da Declaração Anual do MEI, alertam técnicos do Sebrae no Amazonas. O Documento, que deve conter as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano de 2021, deverá ser transmitido à Receita Federal, por meio online, no período de janeiro a maio de 2022. O analista técnico do Sebrae no Amazonas, Marcelo José, explica que ao não fazer a Declaração Anual por dois anos seguidos, a empresa torna-se inapta e não poderá emitir nota fiscal e obter certidões, além da impossibilidade de obter crédito em bancos e instituições financeiras. É o caso, segundo enfatiza Marcelo, de cerca de 30 mil MEIs em todo o Amazonas. “Ao contrário do que muitos pensam, fazer a Declaração anual é algo muito simples e rápido e nos do Sebrae podemos auxiliar, gratuitamente, os MEIs que nos procurarem”, destacou. O prazo para a Declaração inicia no dia 03 de janeiro e segue até o dia 30 de maio. Mas é importante não deixar para a última hora. A Declaração Anual poderá ser feita diretamente no site do governo federal gov.br/mei. É só acessar a aba Declaração Anual de Faturamento; depois digitar o CNPJ e seguir os comandos. É importante ter em mãos um resumo dos recebimentos e despesas da empresa referente ao ano 2021. Outra opção é o empreendedor entrar no site do Sebrae www.sebrae.com.br/amazonas e na barra de pesquisa digital Declaração Anual do Mei, e o sistema vai trazer uma série de conteúdos sobre o tema. Ou, ainda, o MEI pode clicar, ao final da página principal do site, em Fale com Sebrae e tirar todas as dúvidas de forma totalmente online. Há também a opção de falar com o Sebrae, via ligação ou mensagem de whatsapp, pelo número de telefone 0800 570 0800. O interessado também pode dirigir-se a um Sebrae mais próximo e receber atendimento presencial e fazer sua Declaração com o apoio de um técnico, contudo o atendimento presencial da Instituição está suspenso, devendo retornar no dia 03 de janeiro. “Sabemos que os MEIs têm muitas dúvidas e por isso a gente vai estar à disposição para recebê-los e dar toda orientação e apoio. Mas é importante reforçar que a Declaração Anual é algo obrigatório que o MEI deve fazer todos os anos”, alertou. Atualmente, ainda de acordo com Marcelo José, existem cerca de 130 mil MEIs em atividade no Amazonas.
Fri Mar 25 16:50:20 BRT 2022
MEI: o que você precisa saber para contratar um funcionário
Se você é MEI, e pensa em contratar um funcionário, acompanhe os passos abaixo antes de tomar qualquer decisão: 1. Avalie bem o perfil de quem você está contratando; 2. Siga as exigências da CLT; 3. Tenha em mente que o funcionário contratado precisa ter o piso salarial da categoria em que for trabalhar, ou o salário mínimo previsto em lei federal. Além disso, alguns números são necessários para o seu planejamento financeiro: O custo total do empregado para MEI é de 11% do valor do salário mínimo ou do piso da categoria. Cálculo Valor do salário x 11% (3% correspondem à parte do empregador e 8% correspondem à parte do empregado) = custo total do empregado para MEI
Thu Dec 09 12:01:14 BRT 2021
É obrigatório que o MEI faça emissão de nota fiscal?
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento online que oferece diversos benefícios para o comércio nacional, como agilidade, inovação, praticidade e redução de custos, o que facilita e simplifica o controle fiscal e contábil. Para utilizar o sistema da NF-e é necessário solicitar o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda estadual ou do município em que a empresa está registrada. Se você é MEI e possui empreendimentos em mais de um local, é necessário solicitar esse credenciamento em cada unidade federativa em que a empresa está inserida. Para garantir segurança e controle de faturamento e notas fiscais emitidas, é importante que o MEI arquive as notas fiscais de suas compras e vendas, pelo prazo de 5 anos, a contar da data de sua emissão. Sobre o assunto, o Sebrae Amazonas reuniu algumas dúvidas frequentes que surgem em relação ao tema.